3432842 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Assinale a alternativa que elenca as competências do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

Cabe reexame necessário em todos os casos em que a Fazenda Pública seja vencida; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

B

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 40 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

C

Cabe reexame necessário apenas nas causas cuja condenação seja superior a 60 salários mínimos; somente se admite recurso contra a sentença.

D

Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou incerta reparação.

E

Não cabe reexame necessário; são admitidos recursos contra as decisões interlocutórias e sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432841 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale e alternativa correta

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

B

O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um dos juízes integrantes de uma das Turmas Recursais, indicado pelo Tribunal de Justiça.

C

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será julgado pela Turma que primeiro se manifestou sobre o tema.

D

Os feitos que versem sobre a matéria objeto de pedido de uniformização terão sua tramitação regular até o julgamento do incidente.

E

Em nenhuma hipótese, será admitida a recondução dos juízes integrantes da Turma Recursal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432840 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Em se tratando de mandado de segurança ajuizado por cidadão em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo governador do Estado do Acre cujo valor é de 80 salários mínimos, qual a providência correta a ser adotada pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432839 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Sobre a atuação dos juízes leigos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao juiz leigo, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

B

É vedado ao juiz leigo ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

C

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

D

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública em que atuam.

E

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que deverá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432838 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Assinale a resposta ERRADA:

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

B

Quanto à culpa da vítima, há que se observar se sua culpa é exclusiva ou concorrente com a do Estado; no caso de culpa exclusiva da vítima o Estado não responde, entretanto, se a culpa for concorrente, atenua-se a sua responsabilidade, que se reparte com a vítima.

C

Os agentes públicos, segundo tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Mas também podem ser classificados como agentes políticos, servidores estatais e particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Os serviços públicos podem ser prestados de três formas distintas: serviços centralizados que são prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade; desconcentrados que são prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a responsabilidade na execução; e, descentralizados que são prestados por terceiros, para os quais o Poder Público transferiu a titularidade ou a possibilidade de execução, seja por outorga (por lei – a pessoas jurídicas criadas pelo Estado), seja por delegação (por contrato – concessão ou ato unilateral – permissão e autorização).

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432837 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Assinale a resposta ERRADA:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposta à sua validade administrativa. Atos discricionários serão aqueles que a Administração poderá praticar escolhendo o seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e método de sua realização.

C

Atualmente a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

D

Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração, salvo quando o Estado contribuiu de alguma forma para o resultado.

E

O Código de Processo Civil não é aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432836 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Assinale a resposta CERTA:

A

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

D

O Poder Judiciário responde, em princípio, por atos jurisdicionais dos quais decorra prejuízo a terceiro. A responsabilidade é justificada pela necessária dependência do Judiciário em face de outros poderes.

E

É cabível agravo de instrumento contra todas decisões interlocutórias dos Juizados da Fazenda Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432835 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Assinale a resposta ERRADA:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

B

No Estado, há três poderes ou funções: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, exceto as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

E

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432834 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre fundamentação da sentença, nos termos da lei processual civil, assinale a alternativa correta:

A

Não se considera fundamentada a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência do caso concreto;

B

Não se considera fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão;

C

Não se considera fundamentada a sentença que se limitar à indicação, à reprodução ou a paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

D

Não se considera fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de sumula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento;

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432833 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em audiência de saneamento, as partes apresentaram convenção acerca do ônus da prova, considerando que sendo o ônus da prova da autora, a produção da prova seria excessivamente difícil, inviabilizando o exercício do direito à produção da prova. Sobre essa convenção, assinale a alternativa correta.

A

A convenção realizada por ser realizada, antes ou durante o processo;

B

A convenção é nula, porque altera o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor;

C

O acordo deve ser homologado, sendo possível a convenção das partes acerca do ônus da prova em casos especificamente dispostos no inciso I e II do §3º do Art. 373 do CPC;

D

Sempre que a parte autora estiver atendida pela Defensoria Pública, dada a hipossuficiência presumida, o ônus da prova será sempre do réu, não havendo interesse jurídico na homologação do acordo;

E

As alternativas A e C estão corretas.