De acordo com a Lei n º 13.105/15 o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais. Quanto a intervenção do Ministério Público:

Analisando as normas sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, é correto afirmar que

É competente o foro:

I. para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável; de domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não, haja filho incapaz; de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

II. de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

III. do lugar: onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; de residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do oficio.

IV. do lugar do ato ou fato para a ação: de reparação de dano; de reparação de dano.

Está correto o que se afirma em

Sobre impedimento e suspeição no CPC, analise as proposições seguintes:

I. Há impedjmento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente consanguíneo, ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive.

II. É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

III. Há suspeição do juiz, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o segundo grau, inclusive.

IV. Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Está correto o que se afirma em

A interdição pode ser promovida:

I. Pelo cônjuge ou companheiro.

II. Pelos parentes ou tutores.

III. Pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando.

IV. Pelo Ministério Público.

A sequência correta é:

Quanto à penhora, segundo dispõe o Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica são numerus clausus.

II. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é preferencial e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.

III. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.

É correto o que se afirma:

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

Senhor P recebeu intimação da Secretaria de Fazenda de seu Estado, exigindo dele o valor do IPVA referente aos exercícios de 2020 e 2021, porque as autoridades competentes para fiscalizar esse imposto entenderam que ele não fazia mais jus ao benefício isencional que lhe fora reconhecido até então. Senhor P apresentou impugnação contra essa exigência, procurando comprovar que ainda fazia jus ao benefício isencional. A decisão proferida lhe foi desfavorável.

Como a legislação desse Estado permite que o intimado recorra administrativamente dessa decisão, atribuindo a esse recurso efeito suspensivo, independentemente de caução, o Senhor P, com suporte nas normas da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.