A PPSA interpôs Recurso Especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a sua Apelação. O Relator da Apelação negou seguimento ao referido Recurso Especial com fundamento no Art. 1030, V, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação:
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
...
V − realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a)o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b)o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c)o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. ..."
Dentre as alternativas a seguir, qual é o recurso ou providência correta(cabível), considerando a situação descrita acima, à luz do sistema recursal brasileiro?

À luz das disposições do Código de Processo Civil, identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.

A respeito dos recursos, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o rito comum, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código de Processo Civil, a competência pode ser estabelecida, conforme os casos, em razão da pessoa, do território ou do tipo de relação jurídico processual estabelecida. Levando em consideração esses critérios, compete a autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que

Sobre o processo e o procedimento, assinale a alternativa INCORRETA com base no Código de Processo Civil.

Conforme os dispositivos legais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA. 

O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município de Pinhais - PR, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo diferenças salariais no valor de R$ 65.000,00. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que o valor da causa ultrapassava o limite de competência do juizado, de 40 salários mínimos. Pedro recorreu, alegando que sua demanda se enquadra nos limites legais.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.

Em ação indenizatória proposta contra a empresa Luzes do Pinho, a autora requereu bloqueio imediato de valores em razão do risco de dilapidação patrimonial da ré antes do julgamento.  Em um segundo caso, um credor apresentou documentos comprobatórios do contrato e do inadimplemento do devedor, o qual foi citado, mas permaneceu revel, deixando de apresentar contestação.
Considerando as hipóteses de tutela provisória previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A empresa Pinhais da Sorte ajuizou ação de cobrança no foro de sua sede, situado em Estado diverso daquele em que reside o réu. O magistrado, ao analisar a petição inicial, deixou de declinar de ofício a competência territorial. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.