4124338 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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CPCdos Recursos
Juizados Especiais

Após tomar ciência de sentença de improcedência, Lucas, autor de demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, interpôs recurso em observância às formalidades legais, o qual será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o recurso interposto por Lucas terá efeito

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4124333 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Em ação de indenização por danos materiais decorrentes de defeitos construtivos, a autora alegou que a extensão dos prejuízos somente poderá ser apurada após a realização de perícia técnica, razão pela qual não indicou desde logo o valor exato da reparação pretendida.

Considerando o regime jurídico previsto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido é inadmissível, pois o CPC exige que todo pedido seja certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico em ações de indenização.

B

O pedido genérico é admissível apenas em ações universais, não sendo permitido em demandas indenizatórias.

C

A formulação de pedido genérico é admissível, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

D

O pedido genérico é admitido, quando a determinação do objeto da condenação depender de ato a ser praticado pelo próprio autor no curso do processo.

E

Em casos de indeterminação do objeto da condenação, o pedido genérico depende da concordância expressa do réu.

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4124331 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Uma autora ajuizou ação de indenização contra determinada empresa. Enquanto a primeira demanda ainda estava em curso, a autora propôs nova ação contra a mesma empresa, perante o mesmo Juízo, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Ao analisar a petição inicial da segunda demanda, o Juiz verificou a existência da primeira ação ainda em tramitação.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Por força da coisa julgada, o Juiz de Direito deverá extinguir a segunda ação sem resolução do mérito.

B

Trata-se de hipótese de continência, visto que a segunda ação é mais abrangente que a primeira.

C

O Magistrado deverá intimar a autora para que exerça o direito de opção por uma das demandas, em 15 dias úteis.

D

O Magistrado deve reconhecer a existência de conexão, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias.

E

A repetição da ação caracteriza litispendência, devendo o segundo processo ser extinto sem resolução do mérito.

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4124330 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RS

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Juiz Leigo
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CPCdos Recursos

Em ação de indenização, o Juiz proferiu decisão interlocutória na qual

I. indeferiu o pedido de gratuidade da justiça;

II. rejeitou a admissão de intervenção de terceiros; e

III. determinou a exclusão de litisconsorte do processo.

Inconformada, uma das partes pretende impugnar imediatamente a decisão, antes da sentença.

À luz do regime recursal do Código de Processo Civil, é correto afirmar que caberá agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que

A

indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e rejeitou a admissão de intervenção de terceiros, mas não contra a que excluiu o litisconsorte.

B

indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas não contra as decisões que rejeitaram a intervenção de terceiros e excluíram o litisconsorte.

C

rejeitou a admissão de intervenção de terceiros e excluiu o litisconsorte, mas não contra a que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

D

indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, rejeitou a admissão de intervenção de terceiros e excluiu o litisconsorte.

E

excluiu o litisconsorte, mas não contra as decisões que indeferiram a gratuidade da justiça e rejeitaram a intervenção de terceiros.

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4123620 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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No que diz respeito à extinção e à suspensão do processo civil, assinale a opção correta.

A

As férias forenses não ensejam a suspensão do processo, mas apenas dos prazos processuais

B

A morte de uma das partes no processo acarreta sua extinção sem o julgamento do mérito.

C

Quando houver suspensão do processo por convenção entre as partes, o prazo de suspensão não poderá exceder dois anos.

D

O abandono da causa é motivo para a extinção do processo com o julgamento de mérito.

E

O acordo para pagamento parcelado da dívida é causa de imediata extinção do processo.

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4123619 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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No que se refere à jurisdição e à competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

A justiça brasileira é competente para julgar ação envolvendo contratos que tenham previsão de cláusulas exclusivas de foro estrangeiro, ainda que o réu tenha alegado em contestação esta previsão, pois tais contratos produziram efeitos no Brasil.

B

Competem à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, a análise e o julgamento de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência à mesma ação proposta perante tribunal no Brasil.

D

As ações de alimentos contra credor estrangeiro que apenas tiver residência no Brasil devem ser propostas no país de origem do credor.

E

Nas ações de divórcio em que os bens a serem partilhados estejam situados no Brasil, mas um dos titulares seja estrangeiro e domiciliado no exterior, a partilha de tais bens poderá ser decidida no país de origem do titular estrangeiro.

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4123618 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Assinale a opção correta no que se refere à ação, à pretensão e às condições da ação, observado o entendimento dos tribunais superiores.

A

O STF reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, direitos ou interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos.

B

A ausência das condições da ação deve ser alegada pela parte no processo, sendo vedado ao juiz seu reconhecimento de ofício.

C

Nos casos em que o processo é extinto sem o julgamento do mérito, a ação, na realidade, não foi exercida.

D

O juiz extinguirá o processo e resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

E

A ação tem início quando se configura a violação de um direito.

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4123617 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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A respeito dos sujeitos da relação processual civil, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá limitar o número de litisconsortes necessários quando isso ensejar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B

Nos casos de incapacidade absoluta, há necessidade de assistência; nos casos de incapacidade relativa, há necessidade de representação.

C

Nas ações judiciais que versarem sobre direito real imobiliário, é imprescindível o consentimento recíproco dos cônjuges para viabilizar a propositura da ação, independentemente do regime de casamento.

D

O litisconsórcio será facultativo quando houver disposição específica em lei.

E

O Código de Processo Civil estende a capacidade de ser parte a alguns entes despersonalizados, por exemplo, a massa falida e o espólio.

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4123616 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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A respeito das sentenças e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

A

Questões não apreciadas pelo juiz ou pedidos não formulados podem ser discutidos em ações autônomas.

B

Ocorre a coisa julgada formal quando o conteúdo da decisão torna-se imutável, o que impede sua rediscussão em qualquer outra demanda.

C

Quando se consuma a coisa julgada, não há possibilidade de revisão ou mutação do que foi julgado.

D

No caso em que a parte pede a posse de um imóvel, mas o juiz concede a propriedade, configura-se a sentença ultra petita.

E

Nas sentenças citra petita, ou seja, quando o juiz concede menos do que foi pedido, configura-se a nulidade da decisão.

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4123615 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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O processo cautelar é uma medida de segurança e prevenção, não satisfativa, que visa assegurar o resultado útil do processo principal, protegendo o direito que será futuramente discutido. Assinale a opção correta a respeito do processo cautelar.

A

Não existe a possibilidade de um juiz deferir uma cautela de urgência se não houver pedido específico da parte.

B

São exemplos de processos cautelares a busca e apreensão, o arresto, a ação de indenização por danos morais e o arrolamento de bens.

C

São requisitos para a concessão da tutela de urgência o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade do direito que se pretende proteger.

D

A tutela cautelar é admissível somente antes da ação principal, como medida preventiva.

E

Antes de deferir ou indeferir uma cautela, o juiz deve intimar a parte requerida para que ela se manifeste a respeito do pedido.