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2085983 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,
 

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2085982 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial
 

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2085981 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO
 

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2085980 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

Considere as seguintes proposições acerca da competência:

I. A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito, que não pode ser suprido, em nenhum caso, pela oitiva de testemunhas.

II. Antes da citação, o juiz pode declarar, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, se abusiva; porém, se isso não ocorrer e o réu for citado, incumbe a este alegar a abusividade dessa cláusula na contestação, sob pena de preclusão.

III. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, independentemente da data do registro ou da distribuição da petição inicial.

IV. Nas ações em que o Estado for parte, como autor ou réu, será competente o foro da sua respectiva capital, ainda que distinto do foro do domicílio da parte contrária.

V. A competência determinada em razão do território, do valor ou da matéria pode ser modificada por cláusula de eleição de foro; porém, a competência em razão da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens

 

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2085979 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:
 

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2085974 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
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A ratio decidendi de um julgado:
 

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2085973 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
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Pode a Fazenda Pública defender-se na Execução:
 

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2085972 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

No que se refere à atuação da Defensoria Pública no processo civil, é correto afirmar que:

 

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2085971 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
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A vedação a que o juiz condene o réu a pagar quantia superior àquela que é pedida na petição inicial é uma consequência da seguinte característica da jurisdição:

 

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2085970 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO
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Menor, com 16 anos de idade, intentou ação indenizatória em face do condutor do veículo que o havia atropelado, causando-lhe lesões corporais.

Para tanto, o autor outorgou instrumento de mandato ao advogado contratado para lhe patrocinar a causa, sem estar assistido pelo representante legal.

O vício processual em questão é:

 

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