No que se refere ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo.

I - Não há expropriação de bens da executada quando se trata de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa.

II - A executada é citada para impugnar.

III - O impedimento ou a suspeição do juízo integram as matérias que devem ser arguidas na peça de impugnação da executada.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Civil, no cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa:

Acerca da liquidação dos títulos executivos judiciais, considere as afirmações abaixo.

I - A liquidação da sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida será feita pelo procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II - Apenas a parte credora pode requerer a liquidação do título judicial.

III - A liquidação do título judicial poderá ser realizada na pendência de recurso interposto contra a decisão liquidanda.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, quais estão corretas?

Sobre a decisão que julga antecipadamente parte do mérito, considere as afirmações abaixo.

I - Pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

II - Admite apenas o cumprimento provisório enquanto não for julgada a totalidade do objeto litigioso do processo.

III - Não pode ser desconstituída por ação rescisória, seja qual for a causa alegada.

De acordo com o Sistema Processual Civil Brasileiro, quais estão corretas?

O regramento do Código de Processo Civil, quanto aos prazos dos atos processuais, permite afirmar que:

De acordo com as regras do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do juízo

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei nº 8.245/91 (Locações).

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A remessa necessária é uma das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo e, sobre ela, podemos afirmar corretamente que:

Com relação ao sistema de nulidades exposto no Direito Processual Civil, julgue os itens abaixo:

I. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo quando a nulidade deva ser decretada de ofício pelo juiz ou quando a parte provar legítimo impedimento à alegação.

II. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

III. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

IV. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Estão corretos apenas: