2033621 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

É possível afirmar que, como regra, os bens dos sócios não respondem pelas dívidas ou obrigações contraídas pelas empresas das quais tais sócios façam parte, porém o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre o qual é correto asseverar, nos exatos termos literais constantes naquele diploma, que

A

será instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

B

é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

a sua instauração será comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, após o seu acolhimento no mérito.

D

o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis.

E

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a todos os credores.

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2033080 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Residência Jurídica
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Sobre o processo de conhecimento, assinale a opção INCORRETA:

A

No procedimento comum, em sendo designada audiência de conciliação ou sessão de mediação, não obtida a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada pelo réu na própria audiência, sob pena de revelia.

B

É possível, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o seu exame de mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

D

Incumbe ao réu alegar na própria contestação as teses de incompetência absoluta e relativa, bem como de incorreção do valor da causa.

E

É lícito o julgamento parcial de mérito quando um ou mais pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos.

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2033079 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Considerando as normas processualísticas de nossa legislação vigente, temos, dentre as proposições abaixo relacionadas, como incorreta:

A

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei e não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

B

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

C

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, sendo o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

D

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade, confessando eventuais crimes e juntando provas contra si mesmo, caso assim for necessário, sob pena de cometer perjúrio.

E

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, divórcio, união estável, sendo os dados referentes à intimidade.

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2033078 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

No Direito Processual Civil, podemos afirmar que Contestação significa:

A

modalidade processual em que o réu solicita o arquivamento pedido formulado pelo autor da ação;

B

modalidade processual em que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se tanto no plano processual quanto do mérito;

C

a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da reconvenção;

D

um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação;

E

preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa.

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2033077 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Atente para os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Juiz peitado é aquele que no processo civil tenha proferido decisão de mérito mediante o não recolhimento das custas devidas, apesar de não sido concedida a gratuidade de justiça.

B

Juiz peitado é aquele que funcionou no processo anteriormente como membro do Ministério Público, fato que configura impedimento.

C

Configura causa de impedimento do juiz o fato de possuir interesse no julgamento do processo em favor de qualquer uma das partes, apesar de possuir trabalho doutrinário prévio no mesmo sentido.

D

A alegação de suspeição será ilegítima se a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

E

O Promotor de Justiça que investigou o fato em inquérito civil público e ofereceu a inicial da Ação Civil Pública não poderá alegar a suspeição do juiz.

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2033076 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Planaltina-GO

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Analista Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Sobre a cooperação internacional prevista no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público exercerá a função de autoridade central, ainda que não haja a respectiva designação no tratado.

II. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, por exemplo, a colheita de provas e obtenção de informações.

É correto o que se afirma

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2033075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Planaltina-GO

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Analista Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

De acordo com o Código de Processo Civil, o litisconsórcio será unitário quando

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2033074 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz
CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

No que diz respeito às disposições gerais das provas, de acordo com os contornos traçados pelo diploma processual, é correto afirmar que

A

ao juiz é vedado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, ainda que observado o contraditório.

B

o juiz pode, diante da impossibilidade de o autor provar fato constitutivo de seu direito, atribuir o ônus da prova de modo diverso, podendo fazê-lo, inclusive, quando da prolação de sentença.

C

as partes podem realizar convenção estabelecendo distribuição do ônus da prova de forma diversa da previsão legal, ainda que recaia sobre direito indisponível da parte.

D

a prova constante dos autos será apreciada pelo juiz de acordo com o sujeito que a tiver promovido, não se desvencilhando o resultado da prova do sujeito que a requereu.

E

o juiz pode determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, ainda que não tenha havido requerimento das partes.

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2033073 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Em relação às aptidões e à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com exceção dos casos que envolvam discussões relativas a direito de menores e incapazes, não será obrigatória a participação do Ministério Público, tendo-se em vista que o cerne dessa discussão procedimental possui viés legislativo, ou seja, não vinculado ao interesse público que atrai a participação ministerial em comento.

B

O Código de Processo Civil Brasileiro considera a permissão legal de elaboração de instrumento transacional referendado, conferindo a tal documento força executiva, podendo tal termo ser realizado pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, não se incluindo o Ministério Público dentre os autorizados.

C

A participação do Ministério Público em casos de interesse público ou social é o que fundamenta a necessidade de sua participação, como fiscal da ordem jurídica, em ações que envolvam a Fazenda Pública, justamente para proteção da coisa pública. Porém não poderá o Ministério Público interpor recurso em tais situações, tendo-se em vista a regra de remessa necessária para os casos em questão.

D

Deve o Ministério Público ser intimado para que, no prazo de trinta dias, intervenha em causas que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, entretanto não poderá alegar a incompetência relativa em tais casos, visto que, em que pese o interesse social justificado pela função social da propriedade, a incompetência relativa possui aspecto privado, diferentemente do que ocorre com a incompetência absoluta, que possui aspecto público.

E

Um dos aspectos que atrai a legitimidade do Ministério Público para propor uma Ação Civil Pública é o interesse público ou social, tal como em casos de defesa do patrimônio público e também em situações de ilegalidade de ajustes de mensalidades escolares, em que pese o aspecto privado da prestação de serviços das escolas particulares.

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2033072 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)
CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, se o pedido formulado na petição inicial contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, o juiz

A

julgará liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu.

B

determinará a emenda da inicial, no prazo quinze dias, para alteração do pedido, sob pena de indeferimento.

C

indeferirá, de plano, a petição inicial, cabendo ao autor, caso discorde da decisão, interpor recurso de apelação, com possibilidade de retratação pelo juiz.

D

poderá instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas no tribunal competente.

E

dará prosseguimento ao feito, uma vez que não se trata de hipótese de improcedência liminar prevista no atual sistema processual.