Acerca do Mandado de Segurança, assinalar a alternativa correta:

Avalie o que se afirma a respeito das normas processuais acerca da Tutela Provisória, conforme regulamenta o Código Processual Civil Brasileiro.

I. A tutela provisória, requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas.

II. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

III. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

IV. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Está correto apenas o que se afirma em

Nos termos do Código de Processo Civil, analise as proposições seguintes:

I. A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

II. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

IV. Suspende-se o processo pela convenção das partes.

Está correto o que se afirma em

Em sede de direito processual civil, analise as assertivas seguintes:

I. É admissível a ação meramente declaratóría, salvo se já tiver ocorrido a violação do direito.

II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

IV. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Está correto o que se afirma em

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais:

De acordo com o Código de Processo Civil

I. Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

II. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

III. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

IV. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Está correto o que se afirma em