O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face da União Federal e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN-PR), requerendo a possibilidade de que a Sra. Etelvina, religiosa de ordenação carmelita, utilize o hábito religioso completo na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, tendo sido concedida a tutela em sentença, da qual a União Federal e o DETRAN interpuseram apelação. No Tribunal Regional Federal, foi proferido acórdão reformando a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a demanda. Essa decisão foi objeto de recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público Federal. A partir do caso narrado, considere as seguintes assertivas:

I - Poderia haver a participação de amicus curiae na figura de ordem religiosa constituída sob pessoa jurídica ou mesmo de pessoa física, desde o primeiro grau de jurisdição, através de decisão irrecorrível do magistrado.

II - O recurso de apelação interposto da sentença de primeiro grau possui efeitos devolutivo e suspensivo amplos e decorrentes de lei quanto às questões ali decididas.

III - O recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal está dispensado da comprovação do requisito de repercussão geral, que é presumida em sede de ação civil pública.

IV - Ainda que o juízo de admissibilidade regional do recurso extraordinário tenha sido positivo e, portanto, irrecorrível, o Relator, no Supremo Tribunal Federal, não está a ele vinculado, podendo rever integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, podendo não o reconhecer.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

No caso de execução por quantia certa, existe a possibilidade jurídica expressamente prevista no Código de Processo Civil de averbação da execução no registro de imóveis. Assinale a opção que indica, de acordo com o Código de Processo Civil, qual fato é necessário para a obtenção da certidão a ser averbada, segundo o texto expresso da Lei.

Em um processo judicial foi apresentada uma ata notarial, na qual estava descrito o conteúdo de uma conversa feita através de arquivo de som, pela plataforma de WhatsApp. Considerando que a ata notarial cumpria todos os requisitos legais de validade, podemos afirmar que o valor probatório desta ata prova:

De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça compreende:

I - A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.

II - As despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

III - Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

O Código de Processos Civil de 2015 apresentou um sistema de precedentes obrigatórios diferenciados, específicos para o âmbito do civil law. A meta apresenta-se no art. 926 da lei adjetiva civil: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." A partir dessa compreensão, é INCORRETO afirmar que:

A respeito das tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil de 2015, considere as seguintes assertivas:

I - A tutela de urgência em caráter antecipatório deve observar, dentre outros requisitos, a possibilidade de sua reversão e, havendo dano causado à parte adversa pela sua concessão, eventual indenização deverá ser liquidada em ação independente, a ser proposta pelo lesado.

II - A tutela de evidência pode ser requerida em caráter incidental, mas não em caráter antecedente, quando, por exemplo, se configura que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III - A interpretação conforme o direito fundamental ao processo justo (incluída a duração razoável e direito à tutela adequada e efetiva) autoriza a fungibilidade entre as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, seja de forma antecedente, seja de forma incidental a fim de privilegiar a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais.

IV - A cláusula compromissória que estabelecer a arbitragem pode excluir licitamente da apreciação do Poder Judiciário tutela de direitos que envolvam tutelas de urgência.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2(duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para o cumprimento da ordem, o prazo de dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

O texto acima estará correto de acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº. 12.016/2009), se a lacuna for preenchida por:

De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam necessariamente em segredo de justiça os processos que versem sobre

De acordo com a lei que o disciplina, no mandado de segurança

Por regra, as ações fundadas em direito real sobre imóvel têm por competente o foro de situação da coisa. Entretanto, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição em algumas situações legais específicas. Assinale a opção em que o autor, em ação fundada em direito real sobre imóvel, pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.