2033007 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-GO

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Notário e Registrador - Remoção
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Outros Normativos

No que diz respeito à arbitragem, assinale a alternativa correta.

A

Não é válida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário.

B

O Poder Judiciário não pode declarar a nulidade de compromisso arbitral quando o vício for detectável prima facie.

C

No atual estágio legislativo, não há dúvidas acerca da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta.

D

Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.

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2033006 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

À luz do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas tornou-se ação autônoma, deixando o bojo das extintas ações cautelares. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público pode, ex officio, impugnar matéria de fato em ação de produção antecipada de provas, contanto que os fatos impugnados versem sobre direitos coletivos e difusos.

B

Salvo a pedido das partes, o juiz não poderá dispor sobre as consequências jurídicas das provas antecipadamente produzidas.

C

A produção antecipada de provas será admitida quando houver receio de que a verificação de determinados fatos se torne impossível no futuro, quando a prova a ser produzida possa viabilizar autocomposição, ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

D

Compete exclusivamente ao Ministério Público a proposição de produção antecipada de provas sobre matérias de ordem pública e que versem sobre interesses difusos.

E

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

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2033005 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Sobre a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais no âmbito de atuação do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:

A

É legítimo aos membros do Ministério Público celebrar negócios jurídicos processuais, desde que em consonância com os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

B

O Ministério Público pode ter sua função de fiscal da ordem jurídica mitigada através de comum acordo entre as partes.

C

Os membros do Ministério Público podem requerer ao juiz que se pronuncie sobre a validade de termo de convenção realizada entre as partes e o Parquet

D

Os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados pelo Ministério Público tanto nos processos em que atua como parte, quando naqueles em que é custos iuris.

E

É lícita a celebração de negócio jurídico processual, pelo Ministério Público, em fase pré-processual.

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2033004 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Sobre os sujeitos processuais, no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

A presença de curador especial em um processo impõe a participação de representante do Ministério Público.

B

É absolutamente vedado que o Ministério Público participe de processos na condição de amicus curiae.

C

Por ser sujeito imparcial do processo, o membro do Ministério Público não se sujeita às regras de impedimento e suspeição do Código de Processo Civil de 2015.

D

Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem legitimidade recursal.

E

O membro do Ministério Público não pode ser responsabilizado quando age no exercício de suas funções, mesmo quando age com dolo.

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2033003 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

Sobre o processo de inventário, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

É obrigatória a tramitação judicial do inventário somente para os casos em que há interessado incapaz.

B

Após o decurso de dois anos, a decisão que nomeou inventariante preclui e este encargo não pode mais ser atribuído a outra pessoa.

C

Havendo testamento do falecido, impõe-se a intervenção do Ministério Público nos autos de inventário.

D

O prazo para aquele que se julgar preterido no inventário tem como momento processual último para requerer sua admissão no processo a apresentação das primeiras declarações.

E

Cabe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem.

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2033002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

Sobre o processo nos tribunais, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Pode o representante do Ministério Público requerer a instauração de incidente de assunção de competência.

B

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, a consulta ao Ministério Público ocorre apenas nos casos em que o ato normativo em análise diz respeito à ordem pública.

C

O Ministério Público participa somente dos conflitos de competência que suscitou

D

A decisão que transita em julgado sem a participação obrigatória do Ministério Público não pode ser objeto de ação rescisória.

E

O Ministério público participa obrigatoriamente do incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não tem legitimidade para requerer sua instauração.

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2030547 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade, juntou farto material probatório no sentido de que a licença ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as normas técnicas de regência.

Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:

A

ação civil pública, a ser ajuizada em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;

B

mandado de injunção ambiental, a ser ajuizado em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;

C

ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

D

mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

E

ação penal pública, a ser ajuizada em face do sócio administrador da sociedade empresária Beta e do agente público do Estado Alfa que emitiu a licença.

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2028948 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No processo de Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;

B

caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;

C

caberá a interposição de embargos infringentes, assim como condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;

D

não caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas caberá a interposição de embargos infringentes;

E

caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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2028909 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior II
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que

A

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor.

B

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

C

a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

E

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

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2028880 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

B

O Município possui legitimidade para propor ação civil pública.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial