No que diz respeito às regras referentes ao litisconsórcio, previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula se a decisão for uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

D

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de cinco dias.

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2014240 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência
CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
Outros Normativos

A maioria das alegações que podem ser feitas na contestação podem ser declaradas de ofício. No entanto, há algumas exceções que não podem ser declaradas dessa forma, como a:

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2013876 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador - Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Ocorreu no dia 12 de dezembro de 2018 um acidente ambiental na cidade Alfa, que poluiu certa região da cidade. Várias associações da cidade e outras de cidades vizinhas, foram até o local para analisar a extensão daquele acidente e, após realizado o estudo na área, os representantes das associações se dirigiram ao Ministério Público da cidade afim de se encontrar com o Promotor para cobrar alguma atitude legal. De acordo com os ditames do Direito Ambiental, o Ministério Publico. através de suas atribuições e competências deve usar o meio adequado para buscar a responsabilidade de quem causou o dano ambiental através do:

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2013546 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

Sobre a possibilidade de criação de câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A União e os Estados podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os municípios e o Distrito Federal não podem, pois não possuem Poder Judiciário.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os Municípios não podem, pois não possuem Poder Judiciário.

C

Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.

D

Os municípios com mais de um milhão de habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.

E

Os Municípios podem criar câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, a fim de dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública.

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2013345 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ATAME
Orgão: Câm. Campos Júlio-MT

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Assessor Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Em relação à tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.com base no Código de Processo Civil:

A

Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

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2013270 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador - Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

O ordenamento jurídico possibilita a intervenção de terceiros, nas modalidades da assistência, da denunciação da lide e do chamamento ao processo. Analise os itens subsecutivos concernentes aos referidos institutos:

I - Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II - Havendo requerimento de assistência, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com suspensão do processo.

III - No chamamento ao processo, terceiro será integrado à relação jurídica processual, independentemente de sua concordância.

IV - Havendo pluralidade de fiadores, o credor não pode escolher contra quem litigar, devendo todos os fiadores serem integrados à lide.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

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2013163 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador Judicial Administrativo
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Relativamente às disposições do CPC sobre a constestação, assinale alternativa CORRETA:

A

O prazo para o réu oferecer constestação é de 10 (dez) dias.

B

Incumbe ao réu alegar, na constestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

C

Incube ao réu, depois de discutir o mérito, alegar incorreção do valor da causa.

D

Alegando o réu, na constestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 05 (cinco) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

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2013065 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador Judicial Administrativo
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Sobre a suspensão do processo, consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

A

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

B

Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente não haverá suspensão do processo.

C

Por convenção das partes o processo poderá ficar suspenso por até 01 ano.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

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2012941 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Florestópolis-PR

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Sobre a alegação de incompetência, assinale a alternativa correta.

A

A alegação de incompetência relativa será alegada como questão preliminar; a alegação de incompetência absoluta será alegada como questão principal.

B

A alegação de incompetência absoluta será alegada como questão preliminar; a alegação de incompetência relativa será alegada como questão principal.

C

A alegação de incompetência é vedada às partes, somente sendo possível o reconhecimento de ofício pelo magistrado.

D

Na contestação, não é possível alegar incompetência relativa ou absoluta; a alegação de incompetência deve acontecer no momento de realização da audiência.

E

Tanto a competência absoluta quanto a competência relativa devem ser alegadas como questão preliminar na contestação.