2028866 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.

A

O mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.

B

A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.

C

Haverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.

D

A sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.

E

O seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.

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2028760 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

A

está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.

B

está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.

C

exclui a tutela de interesses difusos.

D

não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.

E

abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.

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2028756 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Numa situação hipotética, um influenciador digital passa a divulgar em postagens de suas redes sociais – que possuem mais de um milhão de seguidores – uma campanha a que denominou como “chuta que é macumba”, orientando seu público a hostilizar qualquer religião que usasse a cultura negra como referência. Dizia ainda que os afrodescendentes eram enviados do “demônio” e que os seguidores deveriam ficar longe dessa “raça”. O Ministério Público, diante de inúmeras denúncias recebidas, ingressou diretamente com Ação Civil Pública contra tal influenciador digital. Diante dos fatos, é correto afirmar que

A

o ajuizamento da ação deveria ser precedido obrigatoriamente de um inquérito civil, uma vez que demandas coletivas dessa natureza têm como condição de procedibilidade a investigação administrativa anterior, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

B

a ação não deve prosperar, pois a conduta descrita apenas pode ser apurada na esfera penal, não sendo possível usar tal ferramenta processual na defesa de grupos étnicos e religiosos.

C

a atitude descrita como realizada pelo influenciador digital, nos termos do estatuto da igualdade racial, não é considerada como desigualdade racial, sendo garantida apenas à população negra que tenha o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

no despacho inicial proferido na ação proposta pelo Ministério Público, o juiz poderá liminarmente determinar que o influenciador digital retire as postagens do ar sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mesmo que não haja requerimento do Parquet nesse sentido.

E

os fatos relatados são enquadrados no Estatuto da Igualdade Racial como uma ofensa aos direitos de educação e lazer da população negra, uma vez que lhes são assegurados o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de cultura negra.

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2024523 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

De acordo com o CPC, a tutela de urgência será concedida

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2024522 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

De acordo com o CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar

I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.

II acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Assinale a opção correta.

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2023215 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: FunSaúde-CE

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

O Código de Processo Civil elenca diversas regras sobre o a execução. Acerca de tais regras, assinale a alternativa correta.

A

Havendo título executivo extrajudicial em favor de um credor, o uso de ação de conhecimento por este para a cobrança da obrigação incorre em falta de interesse de agir.

B

Na execução por quantia certa, ao despachar o inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de cinco por cento, a serem pagos pelo executado.

C

A quantia depositada em caderneta de poupança, qualquer que seja seu valor, é impenhorável.

D

O Código de Processo Civil não admite a prescrição intercorrente no processo de execução, sendo tal figura admitida apenas na legislação especial.

E

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

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2023214 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: FunSaúde-CE

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Acerca da produção antecipada de provas, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Processo Civil não admite a produção antecipada de provas enquanto procedimento autônomo, mas apenas como incidental.

B

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

A decisão que defere o pedido de produção antecipada de prova é impugnável por meio de recurso.

D

A produção antecipada de prova é admissível, dentre outras hipóteses, se a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição.

E

Os autos da produção antecipada de prova permanecerão em cartório durante três meses para extração de cópias e certidões pelos interessados.

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2023210 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: FunSaúde-CE

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

O Código de Processo Civil possui diversas regras sobre a delimitação da competência. A respeito das regras sobre competência, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência absoluta, caso reconhecida pelo juízo, leva à nulidade de pleno direito dos atos decisórios do juízo incompetente.

B

As partes podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

C

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

D

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão, pela continência ou pela litispendência.

E

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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2023201 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: FunSaúde-CE

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de recurso de apelação, proferiu acórdão desfavorável à Fundação Pública XX.

Ao analisar os autos, o advogado da Fundação constatou que o acórdão era manifestamente contrário ao que dispunha determinada lei federal, cuja existência foi reconhecida pelo colegiado, mas que teve sua incidência afastada, embora não tenha sido expressamente afirmada a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Opostos embargos de declaração, a situação permaneceu inalterada, sendo esgotada a instância ordinária.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o advogado da Fundação deve

A

interpor recurso ordinário, em razão da ausência de emprego da lei federal incidente no caso, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

interpor recurso especial, em razão da não aplicação da lei federal, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça julgar a causa, que está madura.

C

interpor recurso extraordinário, em razão da afronta à presunção de constitucionalidade da lei federal, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

impetrar mandado de segurança, diretamente no Supremo Tribunal Federal, em razão da usurpação de sua competência pelo órgão fracionário do Tribunal de Justiça.

E

ajuizar reclamação, alegando a usurpação da competência do Tribunal Pleno e a afronta aos demais balizamentos existentes, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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2022073 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Quanto a esse tema, é correto afirmar que

A

determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

a competência, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária, mas não pelas constituições dos Estados.

C

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro em que se encontra o bem.

D

a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, mas este não será competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

E

é incompetente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.