De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I. Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

II. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

III. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e/ou em razão de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Quais estão corretas?

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

Sobre a Lei nº 4.717, de junho de 1965, que regula a Ação Popular, analise os itens sobre Competência:

I. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

II. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

III. Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa, ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

IV. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

V. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação às lições de THEODORO JUNIOR sobre as tutelas provisórias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) O que distingue o procedimento de um e de outro pedido de tutela de urgência, atualmente, é basicamente a possibilidade de a tutela conservativa estabilizar-se na ausência de recurso da parte contrária, o que não acontece com a tutela satisfativa.

( _ ) O periculum in mora deve ser evitado para o autor, ainda que seja à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Portanto, o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito, motivo pelo qual a tutela provisória, em suma, abrange a função de deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra.

( _ ) O Código de Processo Civil atual disciplina, expressamente, que, se o juiz entender que o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente tem, na verdade, natureza satisfativa, deverá intimar a parte autora para, no prazo de cinco dias, proceder à correção do pedido, a fim de evitar que seja concedida tutela diversa da pretendida.

( _ ) A liminar sempre guarda correspondência com a cautelaridade, sendo, portanto, sinônimo de providência cautelar. Dessa forma, a liminar não poderá ter cunho satisfativo, tendo em vista a sua natureza conservativa.

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, assinalar a alternativa CORRETA:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

O Código de Processo Civil estabelece que o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. Sobre os atos processuais em geral, é CERTO dizer que versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição:

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil. Márcio estava em discussão com seu irmão Ricardo sobre o referido diploma legal. Márcio dizia que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico; enquanto Ricardo dizia que é possível sempre pleitear direito alheio em nome próprio, como no direito norte-americano. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Código Civil Brasileiro, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas:

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação à suspensão, formação, e extinção do processo, a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas é causa que: