Nos termos da legislação vigente, relativamente ao habeas data:

Considere que o dirigente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev tenha sido notificado para apresentar informações em determinado mandado de segurança. Nos termos da legislação vigente, o prazo de resposta será de

Na hipótese de mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos

Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é:

No que se refere à sentença no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, salvo em se tratando de mandado de segurança, cuja desistência é cabível inclusive após a decisão de mérito.

II – O Novo Código de Processo Civil não permite o exercício do juízo de retratação em recurso de apelação interposto contra decisão meramente terminativa.

III – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, salvo se ainda não tiver sido oferecida contestação.

No tocante aos princípios dispostos no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O princípio da cronologia é de observância obrigatória tanto para os juízes e tribunais, quanto para o escrivão ou chefe de secretaria.

II – O princípio da boa-fé processual é destinado às partes e aos advogados.

III – O princípio da primazia do julgamento do mérito não conta com previsão na nova lei processual civil, que se contenta com decisões terminativas.

Ainda no tocante às provas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A ata notarial constitui prova em espécie destinada a atestar a existência ou o modo de existir de algum fato.

II – Se o objeto do processo admitir autocomposição e as partes foram plenamente capazes, a perícia poderá ser consensual.

III – O novo Código de Processo Civil admite expressamente a utilização da prova emprestada.

Concernente às provas no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O ônus da prova cabe, via de regra, à parte economicamente mais forte.

II – Somente os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos.

III – O poder instrutório no processo civil é restrito à prova de fatos afirmados por uma parte e confessado por outra.

No que se refere à resposta do réu no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz determinará que o autor altere a petição inicial para a substituição imediata do réu.

II – Em homenagem ao princípio da economia processual e da celeridade, as chamadas preliminares de mérito podem ser reconhecidas de ofício do juiz.

III – Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados.

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta: