2308907 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assistente Legislativo
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Na processualística civil, quando um condômino ingressa no processo para ajudar outro condômino na defesa de coisa comum ou quando a Defensoria Pública ingressa em Ação Civil Pública para atuar com o Ministério Público, estamos diante da seguinte tipologia da intervenção de terceiros:

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2308903 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assistente Legislativo
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Marque a alternativa que indica corretamente o foro competente para cada tipo de ação e o respectivo caráter da regra (absoluto ou relativo).

A

Ações que guardam vínculo com outras anteriormente propostas – foro ou juízo da ação anterior – caráter relativo

B

Ações de reparação de danos em acidentes de veículo – foro do domicílio do autor do fato – caráter absoluto

C

Ações de alimentos, ainda que cumuladas com investigação de paternidade – foro de domicílio do alimentando – caráter absoluto

D

Ações reais imobiliárias, possessórias e adjudicações compulsórias – foro de situação do imóvel – caráter relativo, se versar sobre servidão e demarcação de terras

E

Ações de reparação de danos em geral – foro do lugar do ato ou fato ou do domicílio do consumidor – caráter relativo

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2308884 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assessor Legislativo
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Acerca do litisconsórcio simples e unitário, pode-se afirmar que no litisconsórcio:

A

unitário, o regime é o da autonomia ou independência porque a sentença pode ser diferente para os litisconsortes.

B

simples, a sentença pode ser diferente para os litisconsortes; assim, os atos praticados por um não beneficiam os demais.

C

unitário, os atos praticados por um não beneficiam os demais.

D

simples, os atos praticados por um dos litisconsortes beneficiam a todos.

E

simples discute-se no processo uma relação jurídica una e incindível, tendo o resultado de ser o mesmo para todos.

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2304032 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinale a afirmativa incorreta.

A

A transação é modo excepcional de composição do interesse público, em regra indisponível, que exige expressa autorização legal.

B

Os TACs são verdadeiros contratos entre a parte por lei e a parte ré, fora do processo, extrajudicialmente, dispensando homologação judicial para ter força executiva em caso de descumprimento.

C

O TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas.

D

O TAC é meio adequado para dar solução já definida e regulada de forma exauriente pela normatividade positiva, por força da celeridade que promove na solução do conflito, não se prestando, entretanto, como salvaguarda ao infrator da lei às sanções por ela cominadas.

E

No âmbito dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, os TACs são documentos assinados por partes que se comprometem, perante o procurador da República ou o Promotor de Justiça.

Questão Anulada e Desatualizada

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2067876 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cacimba Dentro-PB

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Assessor Jurídico
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Sobre os processos nos tribunais, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I- O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material.

II- Os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

III- Julgamento de casos repetitivos diz respeito apenas à decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Está CORRETO o que se afirma em:

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1982700 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Auditor de Controle Interno
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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3959224 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Assessor Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

A

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.

B

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.

C

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.

D

Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.

E

Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.

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3959223 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC

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Assessor Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

No processo civil, se o ministro relator entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá:

A

Deixar de admitir o recurso.

B

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

C

Aplicar multa de até 1% sobre o valor da causa.

D

Conceder o prazo de quinze dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

E

Enviar o recurso especial de imediato ao Supremo Tribunal Federal, o qual realizará a análise da questão constitucional, que tem caráter prejudicial ao mérito do recurso.