2044696 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Acerca dos meios de impugnação às decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a ação rescisória, proposta por terceiro prejudicado e Ministério Público que não" interveio, fundada em ação ou fraude à lei, é de dois anos. Contudo, tal prazo deve ser contado após a descoberta da fraude ou da simulação e não do trânsito em julgado.

B

A remessa necessária é interposta por simples declaração de vontade, com a provocação do juiz, que deve verificar se o caso é mesmo de remessa necessária ou se incide alguma hipótese de dispensa. É, enfim, um recurso de ofício, interposto, Sempre, na própria sentença. O Juiz determina que os autos sejam remetidos aos tribunais.

C

A Reclamação Constitucional tem natureza jurídica de ação. É exemplo de Ação autônoma de impugnação de ato judicial, de natureza constitucional.

D

Somente os acórdãos (o recurso ordinário só cabe contra acórdão) que ponham termo a mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, denegando-os, é que dão azo a recurso ordinário no STF.

Questão Anulada

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2018474 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Procurador Judicial Administrativo
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

O ordenamento jurídico possibilita a intervenção de terceiros, nas modalidades da assistência, da denunciação da lide e do chamamento ao processo. Analise os itens subsecutivos concernentes aos referidos institutos:

I - Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

II - Havendo requerimento de assitência, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com suspensão do processo.

III - No chamamento ao processo, terceiro será integrado à relação jurídica processual, independentemente de sua concordância.

IV - Havendo pluralidade de fiadores, o credor não pode escolher contra quem litigar, devendo todos os fiadores serem integradis à lide.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

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2017842 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Dédalus
Orgão: COREN-SC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

A

Se não tiver havido citação, ou esta tiver sido realizada de forma defeituosa, sem ter atingido a sua finalidade, o processo será tido por ineficaz, com todas as consequências daí decorrentes.

B

A citação ficta é aquela feita na pessoa de procurador legalmente habilitado ou de terceiros que, por força de lei ou contrato, tenham poderes para recebê-lo, vinculando o réu.

C

Não se fará a citação a quem estiver participando de ato de culto religioso, devendo-se aguardar o término da cerimônia; também não será feita aos noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

D

A citação pelo correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.

E

Para que seja autorizada a citação por edital, é preciso que o réu tenha sido procurado em todos os endereços que constam dos autos, e que não haja meios para localizá-lo.

Questão Anulada

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2017621 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do Processo

Dispõe o Código de Processo Civil que será considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

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2017264 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Procurador Municipal
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Sobre o tema “atos processuais” apenas uma das alternativas abaixo está correta. Assinale-a:

A

Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, em qualquer hipótese.

B

O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa exclusivamente quando firmada por tradutor juramentado.

C

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

D

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Questão Anulada

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2017225 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Amparo-SP

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Procurador Legislativo
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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

Em relação à interposição de recursos, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

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2017224 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Amparo-SP

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Procurador Legislativo
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

O agravo de instrumento, conforme prevê o Código de Processo Civil:

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1998771 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Advogado
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CPC

Em relação à execução fiscal, assinale a alternativa INCORRETA, a teor do disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Lei nº 6.830/1980.

A

A sentença que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita a duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, independentemente do proveito econômico obtido.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

C

Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

E

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Questão Anulada

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1938716 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assim, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a autarquia que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil.

B

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças à parte lesada para essa tome as providências cabíveis.

C

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o juízo iniciará de ofício a fase de cumprimento de sentença, sendo facultado igual iniciativa aos demais legitimados.

D

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendose de nova prova.

Questão Desatualizada

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2310290 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

Considerando o processo executivo brasileiro, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A utilização de meios coercitivos atípicos no Judiciário para o cumprimento de obrigação deve se dar em caráter subsidiário, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade, devendo haver prévia intimação do executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos.

( ) A determinação de prisão civil por dívida oriunda de alimentos indenizatórios vem sendo determinada por alguns tribunais mas é de longa data rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e contrária à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

( ) É possível acolher alegação de coisa julgada formulada em sede de execução de pré-executividade caso se verifique, na fase de execução, que o comando da sentença exequenda transitada em julgado conflita com o comando de outra sentença, anteriormente transitada em julgado, proferida em idêntica demanda.

( ) Caso os embargos de terceiro sejam oferecidos por empresa pública federal em execução processada perante a Justiça Comum, esta atrairá a competência para o julgamento dos embargos de terceiro, afastando-se a competência rationae personae da Justiça Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: