Considere a seguinte situação hipotética.

Tratam os autos de ação anulatória ajuizada por Maria da Silva em face do Município de Contagem, com o objetivo de reconhecer a nulidade da pena de demissão que lhe foi aplicada em processo administrativo disciplinar. Na fase instrutória, a autora requereu a juntada de prova extraída de outro processo, consistente em depoimento prestado por testemunha.

Nesse caso, caberá ao juiz competente

Analise os seguintes itens referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.

I. A estratégia processual de permanecer silente, reservando a nulidade constatada para alegação em momento posterior (prática denominada “nulidade de algibeira”), contraria os princípios da efetividade, da cooperação e da boa-fé.

II. O CPC, ao prescrever que os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, referiu-se às partes litigantes e não ao julgador, que deve permanecer alheio ao contraditório.

III. Nos termos da jurisprudência do STF, é legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, restando obedecida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões.

IV. O direito de acesso à justiça, tal como interpretado atualmente, restringe-se à vertente formal da proteção judiciária, fruto da tutela coercitiva outorgada pelo Estado (modelo adjudicatório de prestação jurisdicional).

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Em relação à ação civil pública é correto afirmar que:

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo, em seu art. 27, a aplicação subsidiária das Leis nº 5.869/73 (CPC/73), Lei nº 9.099/1995 (Lei do Juizado Especial Cível) e Lei nº 10.259/2001 (Lei do Juizado Especial Federal). Segundo o art, 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, são capazes para postular perante o Juizado Especial Fazendário "como autores, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Diante do entendimento do Superior Tribunal/ de Justiça, é correto afirmar que os incapazes: