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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
Joaquina, servidora pública do Município M, verificou, através de acesso público, que seus dados estavam errados no portal da transparência municipal. Sabendo que era apenas um erro de grafia, solicitou administrativamente, por meio de requerimento, que a administração pública municipal corrigisse o erro. O Município M respondeu ao requerimento informando que não iria corrigir os dados, pois a alteração seria de alto custo e o simples erro de grafia não causaria danos à Joaquina. Levando em consideração o disposto na Lei 9.507/1997 é incorreto afirmar:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
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A ação é considerada um direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição. Assim, todos têm o direito de ingressar em juízo, mas só aqueles que preenchem as condições da ação têm direito a uma decisão de mérito. Com relação aos elementos e às condições da ação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir próxima (a descrição dos fatos da
causa) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos da demanda).
( ) Interesse e legitimidade são condições para se postular em juízo.
( ) Legitimado ordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera
titular.
( ) Entre os elementos da ação está o pedido, que se desdobra em imediato (a providência requerida) e mediato (o bem
da vida que se quer tutelar).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Extraordinário
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial
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