1145507 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Tratando especificamente de direito intertemporal processual, assinale a alternativa que está em consonância com a atual norma processual civil.

A

É regido pelos princípios da imediatidade e da retroatividade.

B

Não é adotado de forma explícita na lei.

C

Em regra, a norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

D

A lei nova pode incidir imediatamente sobre relações jurídicas preexistentes, ignorando os efeitos que estas já tenham produzido.

E

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas.

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1145506 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, no prazo de

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1143342 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Acerca do prazo em dobro, é correto afirmar que se aplica

A

apenas aos casos em que a lei não estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B

a todos os prazos processuais, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda.

C

a todos os prazos processuais, inclusive nos processos objetivos de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

D

também ao prazo para apresentação de informações nos mandados de segurança.

E

também para as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

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1143341 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que tange à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

A

Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.

B

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

C

O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.

D

Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.

E

Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.

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1143340 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Considere a seguinte situação hipotética.

O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu a intimação do julgamento de um recurso interposto pela Autarquia que havia sido julgado improcedente. Dentro do prazo legal, apresentou o Recurso Especial. Entretanto, após alguns dias, recebeu outra intimação, informando o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela outra parte.

Em face do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial, independentemente do conhecimento ou provimento dos embargos.

B

Será necessária a ratificação do Recurso Especial, mesmo que o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior, sendo desnecessária a apresentação de novo recurso.

C

Se alterado o julgado anterior pelo julgamento dos Embargos de Declaração, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial; caso contrário, basta a ratificação do recurso anteriormente apresentado.

D

Não será necessário ratificar o Recurso Especial interposto, caso o julgamento dos Embargos de Declaração não altere o resultado anterior.

E

Se o recurso de Embargos de Declaração foi conhecido, independentemente do resultado, faz-se necessária a apresentação de novo Recurso Especial.

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1143339 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Considere a seguinte situação hipotética.

O Procurador Jurídico do Departamento de Água e Esgoto de Marília recebeu três intimações: I) sentença de procedência de ação proposta contra a Autarquia Municipal, com condenação em valor de 101 salários-mínimos; II) sentença de improcedência de ação proposta pela Autarquia Municipal, fundada em decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em julgamento de recurso repetitivo; III) sentença contrária à Autarquia, com entendimento coincidente com entendimento de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado.

Nesse caso, é correto afirmar que somente é aplicável o reexame necessário em:

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1143338 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

A respeito da estabilização dos efeitos da tutela, é correto afirmar:

A

a estabilização ocorre nas tutelas de urgência de evidência.

B

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência cautelar requerida em caráter incidente.

C

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente.

D

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente.

E

a estabilização ocorre somente na tutela de urgência antecipada requerida em caráter incidente.

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1143268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, assinale a alternativa correta.

A

O FDD tem por finalidade exclusiva a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico.

B

É vedado ao FDD receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

C

As aplicações dos recursos arrecadados pelo FDD deverão estar relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, priorizando-se a reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível.

D

O FDD será gerido pelo Conselho Federal Garantidor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (CFDD).

E

Constitui recurso do FDD, o produto da arrecadação em leilões e praças realizados pela Receita Federal, das mercadorias apreendidas.

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1136521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Assinale a alternativa correta a respeito da técnica processual do reconhecimento da improcedência liminar do pedido.

A

Em respeito ao contraditório, só é possível após a citação do réu.

B

É possível no caso de pedido que contrariar entendimento firmado em assunção de competência.

C

É possível no caso de se verificar a ocorrência de decadência, mas não no caso de prescrição.

D

É possível no caso de pedido que contrariar decisão proferida pelo mesmo juízo em casos idênticos.

E

É possível no caso de pedido que contrariar decisão monocrática proferida por membro do Supremo Tribunal Federal.

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1136520 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Acerca do instituto do reexame necessário, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica à sentença proferida contra autarquias e fundações municipais.

B

A sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita à remessa obrigatória.

C

Aplica-se à sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

D

No caso do Município de Poá, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação de valor inferior a 500 salários-mínimos.

E

A sentença fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público não se submete ao reexame necessário.