1974698 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança da progressividade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito. Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao vice-presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

B

Se o pedido de suspensão de liminar resultar na manutenção da decisão que se pretende suspender, não caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

C

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida prejudica o julgamento do pedido de suspensão de liminar que será sobrestado até o julgamento do recurso.

D

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

E

A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o julgamento do mérito em primeira instancia na ação principal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1973666 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

Provas:

Advogado da Mesa Diretora
Provas ×

CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1973665 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

Provas:

Advogado da Mesa Diretora
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1973664 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Arcos-MG

Provas:

Advogado da Mesa Diretora
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1973173 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

Conforme disposto no Código de Processo Civil - Da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O membro da Defensoria Pública não será responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

B

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

C

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

D

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1973172 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Conforme disposto no Código de Processo Civil - Da Contestação, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

B

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

C

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando ocorrer incorreção do valor da causa.

D

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1973171 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)

Conforme disposto no Código de Processo Civil - Da Denunciação da Lide, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

II. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

III. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes.

IV. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1973017 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente servidor público terá legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1972139 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos Recursos expressos no Código de Processo Civil.

A

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I- os nomes e a qualificação das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma, ou de decretação de nulidade; IV- o pedido de novo processo.

B

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de carta com os seguintes requisitos: I- os nomes das partes; II- a exposição do fato e do direito; III- as razões do pedido de reforma, ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV- o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

C

Contra decisão proferida pelo juiz caberá agravo interno para juiz de instância superior, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

D

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial: I- esclarecer obscuridade, ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto, ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; III- corrigir erro material.

E

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1972138 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Três Rios-RJ

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

A respeito dos Atos Processuais, consoante ao Código de Processo Civil, julgue os itens com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a alternativa correspondente.
(  ) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes, plenamente capazes, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes, ou durante o processo.
(  ) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
(  ) Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa e expressões em latim.
(  ) O documento redigido em língua estrangeira, somente poderá ser juntado aos autos, quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática, pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.