1957251 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Julgue o item a seguir, relativos a ação civil pública.

A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1957211 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1957209 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1957208 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

Provas:

Bacharel em Direito
Provas ×

Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas ações de improbidade administrativa, a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal depende de se assegurarem o contraditório e a ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1956995 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. São João Boa Vista-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCdos Recursos

Sobre o preparo recursal, indique a assertiva correta:

A

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, exceto o porte de remessa e de retorno, será intimado pessoalmente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

B

O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 10 (dez) dias.

C

Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão recorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

D

É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1956994 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. São João Boa Vista-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Marque a alternativa que apresenta erro:

A

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

B

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo e quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, somente se o autor não tiver formulado pedido alternativo.

C

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

D

A petição inicial não será indeferida pela falta de indicação de dados pessoais das partes, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1956993 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. São João Boa Vista-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Quanto ao litisconsórcio, assinale a alternativa que contempla erro:

A

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

C

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1956574 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Linhares-ES

Provas:

Analista de Controle Interno - Direito
Provas ×

CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Em regra o prazo para interpor recurso de apelação contra a sentença judicial é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1956573 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Linhares-ES

Provas:

Analista de Controle Interno - Direito
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1952783 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

Analista Judiciário - Direito
Provas ×
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
Provas ×

Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I documento elaborado unicamente para fins de mediação

II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador

III informação sobre a prática de crime de ação penal pública

IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens