1290830 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Procurador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Conforme a lei 12.153/09, acerca dos Juizados Especiais da Fazendo Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

É de competência dos juizados especiais da fazendo pública processar, conciliar e julgar causas civeis de interesse dos Estados, do Distrito federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto a interposição de recursos.

D

Os conciliadores e juizes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente entre os bacharéris em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 4 (quatro) anos de experiência.

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1290284 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Procurador
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Nas ações de divórcio e reconhecimento ou dissolução de união estável, sobre o foro competente é incorreto afirmar:

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1290283 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Procurador
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a ação popular prevista na Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, marque a alternativa incorreta:

A

É competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, conforme a origem do ato impugnado.

B

Pela defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

C

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

D

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

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1290282 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

O art. 1º da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 dispõe que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ” Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta:

A

Caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original ser apresentado nos 10 (dez) dias úteis seguintes.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

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1290281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Procurador
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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:

A

A petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão.

B

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.

C

A petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via.

D

A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão

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1289890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Procurador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

B

Por tratar-se de demanda presumidamente mais complexa do que aquela tratadas nos mandados de segurança individual, a lei estabeleceu maior prazo decadencial para impetração do MS coletivo, qual seja: cento e oitenta dias, contados da data de conhecimento, pelo interessado, do ato que deseja impugnar.

C

Os partidos políticos apenas são considerados legitimados ativos se tiverem, ao menos, um representante na Câmara dos Deputados e um representante no Senado Federal.

D

Os partidos políticos precisarão demonstrar pertinência temática com os interesses de seus membros para que sejam considerados legitimados ativos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1288298 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INDEC
Orgão: Pref. São Simão-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 13.300/2016: Mandado de Injunção

Tendo por referência a Lei do Mandado de Injunção, Lei 13.300/2016, assinale a alternativa incorreta:

A

Recebida a petição inicial, será ordenada, dentre outras, a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias, preste informações.

B

Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento de impetração.

C

Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

D

Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

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1288162 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

O ordenamento jurídico, segundo Bobbio (2011, p. 43), constitui um "complexo orgânico de normas". As leis são promulgadas, passam a ter vigência e deixam, em algum momento, de vigorar. Ainda, quando verificada uma lacuna normativa, cabe ao intérprete aplicar as fontes supletivas de normas conforme as metodologias de integração normativa para preencher essa lacuna. Sobre a aplicação temporal e integração das normas, assinale a alternativa correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a restauração de uma lei revogada em razão da revogação de sua lei revogadora.

B

A revogação de uma lei somente pode ser total, não se admitindo a revogação parcial.

C

No direito brasileiro, não se admite a revogação tácita de leis, sendo necessário que a lei nova, expressamente, revogue uma lei anterior.

D

No método analógico de integração normativa, o magistrado aplicará ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

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1288109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta acerca do que prevê a Lei nº 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

D

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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1287268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IUDS
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ

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Analista de Procuradoria
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Cláudio tomou ciência de sentença que lhe foi desfavorável por meio do Diário da Justiça eletrônico no dia 11 de novembro de 2019 (segunda-feira). Considerando que dia 15 de novembro é feriado nacional, o último dia do prazo para Cláudio opor embargos de declaração em face da sentença é: