Em relação aos processos especiais de deserção de oficiais e de praças, em consonância com as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente que certo militar da ativa e sua prima civil planejaram praticar o crime de estelionato contra a Administração Militar. A civil lhe forneceria os respectivos dados bancários enquanto o militar, que trabalhava na Seção de Inativos e Pensionistas da Administração Militar, implantaria essa prima como beneficiária de pensão de um falecido militar. Assim o fizeram e, durante oito meses, a civil recebeu, em sua conta, mensalmente R$ 10 mil a título de pensão, dos quais transferia para a conta do militar da ativa R$ 5 mil. Dessa maneira, ambos obtiveram vantagem ilícita, mantendo a Administração Militar em erro, até que a Corporação descobriu a ocorrência do crime, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Nessa situação hipotética e tendo em vista a competência prevista para a Justiça Militar Estadual e para a Justiça Militar da União, é correto afirmar que, caso os fatos narrados tivessem sido praticados por militar

No que concerne ao procedimento da busca domiciliar e da busca pessoal, com base no previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº. 1.002/1969), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Assim sendo, em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que

Segundo o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, quais desses casos impedem o Perito Criminal Militar de ser nomeado:

Sobre Inquérito Policial Militar (IPM), de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, marque V para a opção verdadeira e F para a falsa:

( ) O Inquérito Policial Militar (IPM) tem por finalidade apurar transgressões disciplinares ou crimes militares.

( ) O Ministério Público Militar pode requerer a abertura de IPM em uma Organização Militar (OM).

( ) Um Capitão encarregado de IPM pode investigar um Capitão indiciado.

( ) Quando o encarregado de IPM verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, pode prosseguir os trabalhos de investigação e constar nos autos.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

O Código de Processo Penal Militar dispõe que a legislação sobre processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Entretanto, a lei processual militar admite interpretação extensiva, quando é manifesto que a expressão da lei é mais restrita, ou restritiva, quando é manifesto que a interpretação é mais ampla que a intenção da lei. Contudo, há casos expressos no qual o legislador optou por inadmitir qualquer dessas interpretações, quais sejam, quando:

Assinale a alternativa que corresponde aos órgãos da Justiça Militar:

No interior de certa organização militar, o soldado M. V. estava dormindo no alojamento e colocou o respectivo celular para despertar às seis horas. Contudo, ao acordar, percebeu que seu celular já não estava mais em sua cama, restando apenas o carregador. Notada a ausência, o soldado M. V. participou o fato aos seus superiores, sendo instaurado inquérito policial militar (IPM) para apurar o furto. A portaria de instauração designou como encarregado do IPM o Capitão C. B. e, como escrivão, o Subtenente F. N.

Considerando o fato hipotético descrito e conforme as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar para o IPM, assinale a alternativa correta.