1935875 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial-Militar (IPM) poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público,

A

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

B

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.

C

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver solto.

D

quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

E

na hipótese de crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; sendo instaurado, o prazo para sua conclusão será de 20 (vinte) dias se o indiciado estiver preso.

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1935468 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Considerando o Código de Processo Penal Militar, e o previsto no Processo de Deserção, é correto afirmar:

A

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

B

feita a publicação da deserção, a autoridade militar remeterá o Termo de deserção à Auditoria respectiva, juntamente com a cópia do boletim.

C

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, a Unidade Militar deverá remeter o procedimento (Parte de Ausência e demais documentos) ao Juiz-Auditor, que concederá vistas ao Ministério Público para deliberação sobre a elaboração do Termo de deserção.

D

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, o Termo de deserção deverá ser lavrado imediatamente pelo Oficial de maior patente da Unidade Militar e remetido ao Juiz-Auditor.

E

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação até a publicação da declaração de captura ou de apresentação espontânea.

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1935453 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

No que se refere à Polícia Judiciária Militar e ao inquérito policial militar, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Aos militares das Forças Armadas investigados em inquéritos policiais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal, praticados no exercício profissional em missões de garantia da lei e da ordem, não se aplica a obrigatoriedade da citação a respeito da instauração do procedimento investigatório.

B

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

C

O inquérito policial militar tem o caráter de instrução provisória, inclusive exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar.

D

Os autos do inquérito serão remetidos pelo encarregado ao Ministério Público Militar, órgão ao qual compete oferecer a denúncia ou ordenar o seu arquivamento, caso em que encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

E

Quando o indiciado em inquérito policial militar for oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação do exercício da Polícia Judiciária Militar, que a designação recaia obrigatoriamente sobre oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

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1935347 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Aluno-Oficial
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

A respeito da denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público Militar, com base nas disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Se já estiver extinta a punibilidade, o juiz, antes de rejeitar a denúncia, mandará que o órgão do Ministério Público, dentro do prazo de três dias, faça preencher os demais requisitos da denúncia.

B

Deverá ser oferecida sem a apresentação de rol de testemunhas.

C

O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

D

Se o acusado estiver preso, deve ser oferecida denúncia dentro do prazo de 15 dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim.

E

No caso de incompetência do juiz, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida por acusador legítimo a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.

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1935282 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar é

A

pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada e a ação penal privada.

B

em regra, pública e incondicionada, admitindo-se, em determinados casos, ação penal pública condicionada e ação penal privada subsidiária da pública.

C

pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, sendo vedada a ação penal privada subsidiária da pública.

D

em regra, pública condicionada e incondicionada, dependendo da exigência no tipo penal de representação, admitindo-se ação penal privada subsidiária da pública.

E

em regra, pública e incondicionada, sendo vedada a ação penal pública condicionada, admitindo-se, em determinados casos, a ação penal privada subsidiária da pública.

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1935047 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Soldado - Feminino
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.

A

O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.

B

O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.

C

O IPM tem o caráter de instrução definitiva.

D

Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.

E

É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

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1934926 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Soldado - Masculino
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

No que se refere às medidas preventivas e assecuratórias, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se preso preventivamente, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal Militar, aquele que está cometendo crime ou acaba de cometê-lo.

B

A prisão em flagrante, segundo prevê o art. 255 do Código de Processo Penal Militar, deve fundar-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

C

A menagem cessa somente com a sentença condenatória transitada em julgado.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

E

A prisão preventiva, conforme prevê o art. 260 do Código de Processo Penal Militar, é executada de ofício pela autoridade policial, independentemente da expedição de mandado judicial.

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1934869 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Soldado - Feminino
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A

A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador.

B

Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.

C

O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

D

Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.

E

A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

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1934073 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Soldado - Feminino
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Tendo em vista as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de deserção.

B

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de abandono de posto.

C

A menagem somente poderá ser concedida nas hipóteses de ocorrência de crime militar de insubmissão.

D

Não se concede menagem a réu ou a indiciado civil.

E

A menagem poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.

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1934028 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-PA

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Soldado - Masculino
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Considere hipoteticamente que o Ministério Público Militar recebeu inquérito policial militar (IPM) relativo a furto de celular do soldado M. V., ocorrido no interior de determinado quartel. A prática do crime militar foi atribuída ao soldado S. L., o qual confessou o delito, acrescentando saber que o bem era de propriedade de outro militar e, ao final, restituiu o celular à vítima. Durante o IPM, o encarregado ouviu 20 testemunhas, as quais corroboraram a autoria e a prova do fato que constitui crime militar.

Com base no fato descrito e segundo as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

A

No caso descrito, a ação penal depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.

B

O Ministério Público não é obrigado a oferecer denúncia contra o soldado S. L. porque não estão presentes os requisitos do art. 30 do CPPM.

C

A denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o soldado S. L. deverá conter o rol de testemunhas, no qual constarão, obrigatoriamente, as mesmas 20 ouvidas durante o IPM.

D

O CPPM permite que o Soldado M. V., em razão de ter o seu celular furtado, ingresse com ação penal militar privada contra o soldado S. L., a qual tramitará no juizado especial criminal.

E

Oferecida a denúncia contra o soldado S. L. pela prática do crime de furto, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, mas poderá, posteriormente, opinar pela absolvição quando entender que existem fundadas razões de fato ou de direito.