2494054 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração.

II. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado.

III. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

IV. No caso de tentativa, a competência será pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Está CORRETO o que se afirma em

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2494004 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Estabelece o Código Penal Militar que a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de dias. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dias, a cada um, para oferecimento de razões.

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2493986 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

No Processo Penal Militar a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de dias.

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2493072 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Sobre o instituto da acareação previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:

I. A acareação é admitida tanto na instrução criminal como no inquérito.

II. A acareação é admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

III. Não se admite acareação entre acusado e testemunha.

IV. É possível acareação entre testemunhas.

Estão CORRETAS apenas

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2491860 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

É competência da polícia judiciária militar, EXCETO

A

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.

B

solicitar que a polícia civil cumpra os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

C

apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

D

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

E

prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

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2491796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Em relação ao tema Processos Especiais, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

a contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á no dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

B

o insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido a inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

C

o desertor que não for julgado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

D

consumada a deserção de oficial e de praça especial, eles serão agregados, permanecendo nessa situação ao apresentarem-se ou serem capturados.

E

o insubmisso que não for julgado no prazo de 45 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

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2489785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Em relação ao instituto da Menagem, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

a menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.

B

poderá ser concedida menagem ao reincidente, em quartel, navio, acampamento ou em outro estabelecimento militar.

C

a menagem a civil será em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

D

não será levada em conta para a concessão da menagem a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

E

a menagem não cessa com a sentença condenatória.

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2489046 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Sobre o inquérito policial militar previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

II. O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito.

III. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

IV. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em

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2488745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Para valer como meio de prova, a confissão prevista no Código de Processo Penal Militar deve preencher os seguintes requisitos, EXCETO:

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2488370 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A

Sendo realizado o exame pericial, admite-se, em qualquer fase da persecução criminal, a formulação de quesitos pelo representante do Ministério Público, pelo ofendido e pelo acusado.

B

O comparecimento de militar ou funcionário público será requisitado do respectivo chefe. Se a testemunha tiver patente superior à do presidente do Conselho de Justiça, o depoimento em juízo será substituído por um relatório lavrado pela autoridade militar, com perguntas formuladas pelo Ministério Público e pela Defesa, homologadas pela maioria dos membros do Conselho.

C

O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, não podendo haver interferência de qualquer outra pessoa no ato. Caso o réu esteja preso, o interrogatório será realizado no quartel em que o militar estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do Conselho de Justiça, do membro do Ministério Público, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

D

A oitiva de testemunha no curso do processo penal militar, que resida no interior do Estado de Minas Gerais, será realizada por meio de carta precatória, não sendo suspenso a instrução criminal. Não havendo juízo militar no local onde a testemunha resida, poderá a carta precatória ser expedida ao juízo criminal comum da comarca do local.