274595 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:

A

o Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.

B

nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.

C

nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.

D

nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.

E

no crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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274594 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Inquérito Policial Militar - IPM

No tocante ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

A

Deverá terminar em 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data de sua instauração.

B

Será encerrado com minucioso relatório, em que o encarregado mencionará as diligências feitas e se há indícios de crime militar, não podendo se manifestar quanto à existência de transgressão disciplinar.

C

A autoridade militar competente pela instauração do Inquérito Policial Militar poderá determinar o seu arquivamento, caso as diligências concluam pela inexistência de crime.

D

Será iniciado mediante portaria, quando, ao final de sindicância, resultar indício da existência de crime militar que necessite arrecadar elementos de autoria e materialidade, necessários à propositura da ação penal.

E

O encarregado será, sempre que possível, um Oficial Superior, se o indiciado for Oficial e, nos demais casos, Oficial intermediário.

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1263290 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Em relação a medidas preventivas e assecuratórias, assinale a opção correta.

A

De acordo com o CPPM, admite-se a hipoteca legal em qualquer fase da persecução penal militar, desde que haja a certeza da infração e a fundada suspeita da autoria.

B

Dado o sistema adotado pelo CPPM, a restituição de coisas apreendidas, em qualquer fase da persecução penal militar, somente é admitida por decisão judicial específica, sujeita a impugnação por meio de apelação.

C

No CPPM, é admitida, de forma expressa, a possibilidade de o acusado ou de a vítima interpor embargos nos casos de pedido de restituição de coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, não sendo, contudo, permitido que seja pronunciada decisão nesses embargos antes de a sentença condenatória ter transitado em julgado.

D

O sequestro de bens, disciplinado de forma expressa no CPPM, tem por objetivo a apreensão de bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração penal militar, sendo necessária, para sua decretação, que independe de provocação do MPM, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e da lesão ao patrimônio militar.

E

Como no CPPM não há previsão da possibilidade de alienação antecipada de bens apreendidos por força de decisão judicial, ainda que eles estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, admite-se, havendo necessidade de se preservar o valor desses bens, a aplicação, de forma excepcional e subsidiária, de dispositivo da legislação comum.

Questão Anulada

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1263287 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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No que tange aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A

A ação penal militar para o crime de injúria é pública condicionada à representação do ofendido.

B

Em se tratando do crime de calúnia, não se admite a exceção da verdade em face da pessoa do superior hierárquico.

C

Admite-se o perdão judicial à prática do crime de injúria tanto nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, a provocar diretamente quanto nas situações em que ele fizer uso de retorsão imediata.

D

Os preceitos do CPM relativos ao crime de calúnia são idênticos aos do CP, tutelando, inclusive, a honra dos mortos.

E

No juízo militar, caso haja equivocidade da ofensa, não se admitirá o pedido de explicações, devendo-se resolver todas as questões no curso da ação penal.

Questão Anulada

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1142825 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Processo Penal Militar

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:

A

A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada;

B

Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal;

C

O Ministério Público poderá oferecer denúncia contra o oficial desertor, mas o recebimento da inicial com a instauração do processo e sorteio do Conselho Especial dependerá da apresentação ou da captura do desertor;

D

Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal;

Questão Anulada

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463538 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário
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As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Em havendo descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar, a defesa deverá interpor habeas corpus ou apelação, conforme o caso.

B

O juiz de Direito do Juízo Militar não possui competência para conhecer e julgar habeas corpus, ante a prática de ato ilegal ou com abuso de poder praticado por comandante.

C

Poderá ser interposto o recurso de revista junto ao Tribunal de Justiça Militar, desde que a parte pretenda a regularidade do processo ou a uniformização da jurisprudência.

D

Para o Código de Processo Penal Militar, tratando-se de crime propriamente militar, admite-se recurso de ape- lação por parte do assistente do Ministério Público; eis que, nesse caso, pretende-se velar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Instituições Militares.

Questão Anulada

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2467478 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei nº 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares), nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do:

A

Superior Tribunal Militar.

B

Juiz Auditor da Circunscrição Judiciária Militar do local onde ocorreu a violência ou a coação.

C

Juiz Auditor Corregedor.

D

Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.

E

Conselho Especial de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.

Questão Desatualizada

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1475147 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Julgue o item a seguir, referente à competência, à prova e aos atos citatórios.

O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum.

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1475143 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Julgue o próximo item, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do uso de documento de identificação pessoal), n.º 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.º 9.455/1997 (que define os crimes de tortura).

Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos.

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2447413 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Defesa Nacional
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

A existência e o funcionamento das Forças Armadas (FA), sob os princípios da hierarquia e da disciplina, têm na Justiça Militar um poderoso alicerce. Ela se organiza sobre a base constitucional e legal pertinente, tendo no Superior Tribunal Militar (STM) sua referência maior. Sobre a Justiça Militar no Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Lei Penal Militar (Código Penal Militar) define os crimes militares e se constitui num instrumento legal garantidor dos fins essenciais das Forças Armadas.

B

Os Tribunais e Juízes Militares são órgãos do Poder Executivo e à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

C

O STM é composto por Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

D

São órgãos da Justiça Militar definidos em lei o STM, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.

E

Entre os Ministros do STM, cinco são civis e dez militares, oficiais-generais da ativa do último posto, sendo três da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica.