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1436415 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:

 

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1436414 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):

 

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1436413 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.

 

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1436412 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

Analise a afirmação abaixo.

Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.

As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:

 

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1410682 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. Entretanto, o preso será posto em liberdade se não for julgado no prazo de 60 dias a contar do (da):
 

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Em relação ao inquérito policial militar, julgue o item que se segue.
Mesmo estando o fato e a sua autoria suficientemente esclarecidos por documentos ou outras provas materiais, o IPM não poderá ser dispensado, dado que constitui peça obrigatória para a instrução da ação penal competente.
 

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1408762 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Consumado o crime de deserção, o comandante da Organização Militar fará lavrar o respectivo termo, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á:
 

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1406359 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, além disso, pode também ser concedido de ofício, se, no curso de processo, verificar-se a existência de motivo que justifique essa providência, sendo competente para concedê-lo:
 

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No que concerne às noções básicas de direito penal militar e direito processual penal militar, julgue o item subseqüente.
Dispõe o Código de Processo Penal Militar que, independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido até 30 dias, sendo possível a prorrogação da medida.
Todavia, o encarregado do IPM não poderá aplicar indistintamente a medida, uma vez que esta somente se aplica aos crimes militares próprios.
 

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Em relação ao inquérito policial militar, julgue o item que se segue.
Considere que uma autoridade militar designada para a presidência do IPM tenha concluído pela inexistência do crime.
Nesse caso, essa mesma autoridade deve promover o arquivamento dos autos do IPM na própria unidade em que o procedimento foi instaurado.
 

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