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A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:
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Relativamente ao Inquérito Policial Militar é INCORRETA a afirmação de que o(as):
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Assinale a afirmação que está de acordo com as normas do Código de Processo Penal Militar.
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Analise a afirmação abaixo.
Durante o Inquérito Policial Militar que visa a apuração sumária de fato que, nos termos legais configure crime militar, e de sua autoria, poderá, no máximo, o indiciado preso ficar incomunicável por ____ dias e detido durante as investigações por ____ dias, prorrogáveis, estes por ____ dias.
As quantidades que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima são:
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