O magistrado da justiça militar da União, com lastro no CPPM, poderá requerer diretamente à autoridade policial judiciária militar a instauração de inquérito policial militar, em analogia à requisição prevista no CPP.

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1058333 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.

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3018672 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Analise as afirmativas em relação a competência do foro militar, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada por indicação em sorteio.

( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pela sede do lugar de serviço.

( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pelo lugar da infração

.
( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pelo domicílio do acusado.

( ) De modo geral a competência do foro militar será determinada pela prevenção.

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1058337 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Competência da Justiça Militar

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

Compete à justiça militar da União processar e julgar crime doloso contra a vida, praticado por militar do Exército Brasileiro contra civil, estando aquele em atividade inerente às funções institucionais das Forças Armadas.

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2372066 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com o código de Processo Penal Militar, no processo ordinário militar,

A

o Promotor de Justiça Militar não pode alegar a incompetência do Juízo antes de oferecer a denúncia.

B

se o acusado preso se recusar a comparecer a instrução criminal sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.

C

as perguntas das partes não poderão ser recusadas mesmo que sem relação com o fato descrito na denúncia, a menos se importarem repetição de outra pergunta já respondida.

D

se o acusado, estando preso, deixar de ser apresentado na sessão de julgamento, este será feito à revelia, com curador nomeado pelo Presidente do Conselho.

E

o Conselho de Justiça poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, não podendo, porém, reconhecer agravante objetiva se esta não houver sido arguida.

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2371337 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

O Princípio que afirma que a denúncia, no processo penal militar, deverá ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime, e indícios de autoria é o Princípio da

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2371102 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta em relação ao Inquérito Policial Militar.

A

É atribuição do Juiz-Auditor requisitar a instauração de Inquérito Policial Militar, uma vez que esta também é uma atividade jurisdicional.

B

No curso do Inquérito Policial Militar, se o encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências para arquivamento do inquérito e posterior abertura -de novo com o oficial pertinente.

C

A autoridade que delegou os poderes para a instauração do Inquérito Policial Militar somente poderá avocá-lo caso haja conclusão de indício de crime militar.

D

Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, será comunicado o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator.

E

Os autos do inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial-militar sem restrição desde que o juiz marque prazo não excedente de vinte dias para a restituição dos autos.

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1436417 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

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Técnico Controle de Tráfego Aéreo - Área Jurídica
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Processos em Espécie

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):

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1436416 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

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Técnico Controle de Tráfego Aéreo - Área Jurídica
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Competência da Justiça Militar

A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):