Deverá ser instaurado tão logo tenha a autoridade de polícia judiciária ciência da prática da infração e ser designado o seu Encarregado, sem o que não terá validade a apreensão dos instrumentos e objetos que tenham relação com o fato.

D

O seu arquivamento apenas se aperfeiçoa com o despacho do Juiz Corregedor nesse sentido, com a decisão indeferitória de representação pelo STM ou a por decisão do Procurador-Geral.

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2661989 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

O exercício da polícia judiciária militar:

A

Compete aos Comandantes de forças, unidades ou navios, exclusiva e pessoalmente, quando o agente for oficial superior, ao mesmo subordinado.

B

Poderá ser delegado a oficial de qualquer posto, quando o agente for soldado, cabo ou sargento ou civil.

C

Não admite delegação a oficial da reserva, quando o indiciado for oficial da ativa.

D

Não exige que o oficial delegado seja de igual ou superior posto ou mais antigo, quando o agente é oficial da reserva.

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2661988 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Para as questões de 31 a 65, assinale a alternativa correta:

Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:

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2370149 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA acerca do Inquérito Policial Militar.

A

Poderá ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público Militar.

B

É indispensável à propositura da ação penal.

C

A autoridade militar poderá mandar instaurar o procedimento, embora sem indícios de autoria.

D

Os autos poderão ser devolvidos à autoridade policial militar, por determinação do Juiz, antes da denúncia, para o complemento de prova que julgue necessária.

E

Os autos serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal.

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2368629 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

No caso de crime de hostilidade contra país estrangeiro, quando o agente for militar ou assemelhado, a ação penal

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2368224 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Sobre a Sessão de Julgamento no processo penal militar, assinale a opção correia.

A

Se o acusado revel comparecer sem ter sido ainda qualificado e interrogado, será marcada nova audiência de instrução criminal.

B

Será adiada se o acusado, por motivo de doença, não puder permanecer na mesma.

C

É permanente, não podendo ser interrompida na fases pública.

D

O julgamento poderá ser adiado, por uma vez, no caso de falta de comparecimento de acusado solto.

E

Será sempre adiada por falta de comparecimento do advogado do acusado.

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1410317 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UEG
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Tendo sido Heráclito preso por determinação de um juiz da área cível, em ação de pensão alimentícia, e havendo alguma dúvida quanto à legalidade da prisão, é CORRETO afirmar que