Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

Na justiça militar, a ação penal é pública incondicionada. Entretanto, após a edição da Lei n.º 9.099/95 e antes do advento da Lei n.º 9.839/1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n.º 9.099/1995 — estabelecendo que as disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam no âmbito da justiça militar —, a ação penal era pública condicionada à representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas.

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um órgão do Ministério Público Militar estadual arguiu a incompetência do juízo que oficiava, tendo o juiz-auditor rejeitado a exceção.

Nessa situação, a competência recursal será do Superior Tribunal Militar (STM).

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

No processo penal militar, a defesa poderá arrolar somente até três testemunhas e informantes, cabendo ao juiz-auditor indeferir a oitiva das excedentes.

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

No processo penal militar, uma vez arquivado irregularmente o inquérito pelo juiz-auditor, a pedido do órgão do Ministério Público, o seu desarquivamento somente poderá ocorrer mediante a apresentação de novas provas.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pela prática de um crime de homicídio tentado contra um civil, um militar em situação de atividade foi processado perante a justiça militar de primeiro grau, sendo condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Objetivando majorar a reprimenda, o Ministério Público Militar interpôs recurso de apelação. Após a interposição do recurso, adveio a Lei n.º 9.299/1996, que atribuiu à justiça comum a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil. Nessa situação, a justiça castrense deixou de ter competência para julgar o recurso interposto pelo órgão ministerial, devendo os autos ser encaminhados à justiça comum.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um militar em situação de atividade foi denunciado perante a justiça comum pela prática do crime de homicídio contra um civil, no interior de um estabelecimento de ensino militar. Submetido a julgamento, o tribunal do júri desclassificou o crime de homicídio para o de lesões corporais seguidas de morte. Nessa situação, caberá ao juiz-presidente do tribunal do júri encaminhar os autos à justiça militar para o julgamento do feito.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um brigadeiro da reserva, agindo com imprudência em uma via pública, atropelou com seu veículo automotor um suboficial da ativa, causando-lhe a morte. Nessa situação, o brigadeiro da reserva responderá pelo crime de homicídio culposo perante a justiça castrense.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um taifeiro-mor da aeronáutica, em situação de atividade, por meio da imprensa, imputou falsamente a um coronel, em igual situação funcional, a autoria de um crime de homicídio praticado na unidade militar. Nessa situação, a justiça militar será competente para processar e julgar o taifeiro-mor pelo crime de calúnia.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo, ao ser abordado dirigindo um ônibus, desacatou um soldado do batalhão de polícia do exército que se encontrava controlando o trânsito de veículos nas cercanias do palácio do Planalto, em serviço externo de policiamento de trânsito, arremessando-lhe ovos e proferindo expressões de menoscabo e de baixo calão. Nessa situação, o indivíduo deverá ser processado e julgado pelo crime de desacato perante a justiça castrense.

Quanto à atuação do Poder Judiciário no controle da violência policial no Brasil, julgue o item subsequente.

O julgamento dos homicídios dolosos cometidos por policiais militares são de competência da justiça civil.