3731285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre o tema prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, entregando o preso às autoridades policiais e seus agentes.

B

Nos crimes permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, ainda que haja cessado o estado de permanência.

C

Na falta do escrivão para a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente a própria autoridade policial poderá lavrá-lo, depois de prestado o compromisso legal.

D

O preso será logo apresentado à autoridade policial do lugar mais próximo, se não houver autoridade no lugar em que a prisão foi feita.

E

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá decidir se promoverá audiência de custódia.

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3722994 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Competência no Processo Penal
Recursos Criminais

Em processo penal é correto afirmar:

A

Quando não reconhecer sua competência de jurisdição, pode o Tribunal estadual anular decisão de juiz federal que afirma a sua incompetência material e remeter o processo àquele órgão de jurisdição.

B

Quando não for unânime e for desfavorável ao réu o julgamento de apelação em relação à parte do recurso, cabe a interposição de embargos infringentes, devendo a parte, porém, manejar os recursos da via extraordinária em relação à matéria unânime.

C

A oposição de embargos declaratórios no tribunal pela acusação não interrompe o prazo do Resp para a defesa que não os opôs.

D

O Superior Tribunal de Justiça tem competência jurisdicional em relação às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, consideradas, assim, como Tribunais de segundo grau.

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3722993 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das Provas
Das Citações e Intimações

Assinale a única alternativa incorreta:

A

Nos casos de citação por edital, não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, serão suspensos o processo e o prazo prescricional.

B

A condenação em valores mínimos para a reparação de danos não é automática, dependendo de pedido na acusação.

C

O número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes se aplica a cada fato, separadamente.

D

A revelia em processo penal tem efeitos reduzidos, relativamente àqueles impostos pelo processo civil.

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3722992 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Assinale a única alternativa correta:

A

Em caso de descumprimento de medida cautelar, poderá o juiz decretar até a prisão preventiva, independentemente da natureza do crime imputado ou investigado.

B

A prisão temporária também pode ser decretada nos casos de investigação de pertencimento a organização criminosa.

C

A liberdade provisória, com ou sem fiança, não constitui direito subjetivo do aprisionado, na medida em que se trata de restrições de direitos impostas pela Lei e pelo Estado.

D

A prisão pelo risco abstrato de reiteração criminosa não constitui afronta ao princípio da não culpabilidade.

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3722991 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre medidas cautelares pessoais, é correto afirmar:

A

Em caso de prisão em flagrante, pode o juiz, de ofício, decretar/converter a prisão para garantia da ordem pública, quando cabível, independentemente de representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.

B

Em razão do princípio acusatório, não pode o juiz impor medidas cautelares pessoais de ofício na fase de processo.

C

Lei e jurisprudência dominante não admitem a manutenção da prisão preventiva, se não houver fundamentação judicial depois de 90 (noventa) dias de sua decretação.

D

Nos crimes considerados inafiançáveis ou quando não for cabível a fiança, dada a natureza grave de tais delitos, não caberá também a liberdade provisória sem fiança.

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3722990 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
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Meios Autônomos de Impugnação

Em matéria de habeas corpus:

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3722989 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
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Das Provas
Princípios fundamentais do direito processual penal

Sobre a produção e valoração das provas no processo penal:

A

A prova ilícita pode ser aproveitada em favor do acusado, daí resultando a admissibilidade de sua valoração contra terceiros, quando com ela se puder provar a nova autoria do crime.

B

Em razão do princípio da ponderação de interesses, pode o juiz avaliar a desproporcionalidade entre a gravidade do crime e o grau da ilicitude na obtenção da prova, para fins de seu aproveitamento ou não.

C

A inadmissibilidade da prova no processo indica a ilicitude na sua produção.

D

A natureza permanente do crime legitima a busca domiciliar sem mandado, ainda quando irregular o acesso no local e desconhecida a possibilidade de sua existência.