Os princípios do Direito Processual Penal visam garantir um processo justo e equilibrado, assegurando os direitos fundamentais das partes envolvidas. Esses princípios incluem o Devido Processo Legal, a Presunção de Inocência e o Contraditório, entre outros. Assim, avalie as proposições:

I.O princípio da Presunção de Inocência assegura que o acusado seja considerado inocente até que se prove sua culpa, cabendo à acusação o ônus de apresentar provas suficientes que demonstrem a responsabilidade do réu.
II.O princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante que a sentença penal de primeira instância só possa ser revisada quando houver nova prova produzida pela defesa.
III.O princípio do Nemo tenetur se detegere assegura que o réu não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e pode se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.

Assinale a alternativa correta:

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3774710 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar

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3774709 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Leia o texto a seguir.

É um tipo de prisão que só pode ocorrer durante a fase de investigação e não pode ser decretada durante o processo penal em si. Seu propósito é garantir a realização de atos ou diligências necessárias para a investigação. Ela tem um prazo fixo de duração e é aplicável aos supostos autores ou partícipes de crimes específicos.

Elaborado pelo(a) autor(a)

Esse texto traz os elementos delineadores da prisão

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3774708 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução

A

das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B

dos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

C

das infrações penais de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

D

dos crimes que a lei comine pena máxima não inferior a 2 (três) anos, cumulada ou não com multa.

E

dos crimes que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, desde que não cumulada com multa.

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3774707 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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A competência, no processo penal, refere-se à autoridade concedida a cada órgão judicial para julgar casos criminais específicos, sendo a medida e o limite da jurisdição. São as normas que estabelecem o direito do uso do poder judiciário em cada processo, garantindo a imparcialidade e a justiça nas decisões. Para definir a competência, devem-se observar os seguintes fatores:

A

lugar da infração; domicílio ou residência da vítima; natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção; foro privilegiado.

B

lugar da infração; domicílio ou residência do réu; natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção; prerrogativa de função.

C

lugar do resultado; domicílio ou residência do réu; natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; prevenção; foro privilegiado.

D

lugar da infração; domicílio ou residência da vítima; natureza da infração; distribuição; conexão ou continência; precaução; prerrogativa de função.

E

lugar da infração; domicílio ou residência da vítima; natureza da pena in abstracto; distribuição; conexão ou continência; prevenção; prerrogativa de função.

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3774706 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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A busca é meio de obtenção de prova previsto nos artigos de 240 a 250 do Código de Processo Penal, podendo ocorrer por meio de duas modalidades: domiciliar e pessoal. A busca tem natureza jurídica de ato administrativo, mesmo quando realizada com autorização judicial. A busca pessoal pode ser decorrente

A

da existência de flagrante delito no interior do domicílio ou cumprimento de mandado.

B

de determinação de ofício ou a requerimento de terceiros interessados.

C

da existência de mandado judicial, prisão em flagrante do revistado ou existência de fundada suspeita.

D

de ação realizada exclusivamente por mulher, quando feita em outra mulher, ainda que importe em prejuízo da diligência.

E

de mandado judicial, durante o dia, salvo se houver consentimento para ser realizada à noite.

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3774705 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Leia o caso a seguir.

A.F.S., preso preventivamente, foi julgado por supostamente estar envolvido em um esquema de contrabando de produtos ilícitos e em uma organização criminosa, em concurso de crimes. Ao final da instrução processual, que segue todos os parâmetros legais e principiológicos do direito processual penal, o juiz emite uma sentença condenatória, seguindo exatamente o que foi alegado na inicial acusatória.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita

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3774704 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou vários dispositivos do Código Penal e do código de Processo Penal, modificando as possibilidades de destinação das coisas apreendidas, sendo que

A

após transitada em julgado a sentença condenatória, na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

B

após transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, passou a poder determinar a avaliação e a venda dos bens em leilão privado, por convite, cujo perdimento tenha sido decretado.

C

após apurar em leilão público, recolhe-se o dinheiro integralmente aos cofres públicos.

D

após apurar em leilão público, recolhe-se o dinheiro ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.

E

após apurar em leilão público, constatado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública e privada.