3579406 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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A respeito das características do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Com exceção dos crimes processáveis por ação penal privada, para todos os demais, o inquérito policial é indispensável.

B

O inquérito policial, por expressa exigência legal, deve ser escrito, razão pela qual outras formas de documentação de atos, como a gravação de som e/ou imagem na oitiva de suspeitos, testemunhas, por meio de sistema audiovisual, não são aceitas.

C

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, pode ser instaurado, de ofício, pela Autoridade Policial.

D

Uma vez instaurado, o inquérito policial é indisponível para a Autoridade Policial, não podendo arquivá-lo, ainda que entenda pela inexistência de justa causa para a sua continuidade.

E

O inquérito policial é público, constando de atestado de antecedentes em nome de investigados.

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3554643 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Procurador
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Acerca dos princípios e garantias que regem o Direito Processual Penal, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da motivação obrigatória das decisões é absoluto, não encontrando qualquer exceção no ordenamento jurídico brasileiro.

B

O princípio da não autoincriminação impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, o direito ao silêncio não afasta a tipicidade penal da autoatribuição de falsa identidade pelo investigado.

C

Em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é absolutamente vedada, sob pena de nulidade, a produção de qualquer prova no âmbito do processo penal se o réu não estiver presente, ainda que tenha sido declarada a revelia.

D

O princípio da congruência consiste no mandamento de que a lei não excluirá qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.

E

O princípio do juiz natural impede que outro magistrado prolate sentença em lugar do colega falecido, devendo a instrução ser integralmente refeita.

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3542717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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Das Provas

O insigne Código de Processo Penal nos ensina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, bem como negrita que são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Sobre a inadmissibilidade das provas, tomando por base a já debatida teoria do fruto da árvore envenenada, assinalamos como correto apenas o arrazoado em:

A

essa teoria aduz que, se for comprovado que a prova derivada seria, de forma licita, produzida de maneira inevitável, sem guardar relação de dependência com a prova envenenada pela ilicitude, esta deve ser considerada válida e poderá ser utilizada no processo.

B

é uma teoria jurídica norte-americana que defende que todas as provas decorrentes de uma prova ilícita são contaminadas por este vício. A teoria é uma metáfora que compara a ilicitude da prova obtida com violação a regra de direito material a todas as demais provas produzidas a partir daquela. Estas provas são tidas como ilícitas por derivação.

C

é a teoria que prega que a admissibilidade das provas se baseia também na autonomia dos ramos do direito, e mesmo sendo ofensiva ao direito material, uma vez que comutada a punição, pode haver a legitimação das provas ilícitas.

D

por essa teoria, os órgãos investigatórios podem demonstrar que durante a persecução penal, de forma legitima, foram obtidos novos elementos de informação, sem guardar relação de causalidade com o primeiro (ilícito).

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3542716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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Das Questões e Processos Incidentes

Considerando o Título IV do Código de Processo Penal pátrio (Das Questões e Processos Incidentes), consideradas as questões enumeradas como prejudiciais, podemos assinalar como correto apenas o apresentado em:

A

suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação privada, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

B

a interrupção do curso da ação penal, nos casos processuais legalmente previstos, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.

C

o juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, ainda que a demora seja imputável à parte.

D

se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

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3542715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Macaparana-PE

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Advogado
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Contidas nas Disposições Preliminares do CPP (Decreto-Lei Federal nº 3.689/42), temos que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O assunto é permeado por discussões e fecha questão compatível como quatro ações diretas de inconstitucionalidade em andamento do STF. Assim, o juiz das garantias surgiu como o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

A

decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas ilícitas, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; dentre outras medidas.

B

assegurar prontamente, quando se fizer necessário, a vedação de acesso do investigado ou o seu defensor a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, em casos de necessidade fundamentadamente comprovada; dentre outras medidas.

C

decidir sobre os requerimentos de trancamento de Inquérito Policial, Civil ou Policial Militar; dentre outras medidas.

D

prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; dentre outras medidas.

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3540808 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Jacaraú-PB

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Guarda Municipal
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De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.960/1989, a respeito da Prisão Temporária, analise os itens a seguir:

I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

III. Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

IV. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

V. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Estão CORRETOS:

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3540769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Jacaraú-PB

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Guarda Municipal
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Guarda Municipal - Feminino
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Sobre as Medidas Cautelares previstas no Art. 282 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

C

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

D

As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

E

As medidas cautelares serão decretadas pelo tanto pelo Juiz como pelo Ministérios Público a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

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3540768 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Jacaraú-PB

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Guarda Municipal
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Guarda Municipal - Feminino
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Sobre o Inquérito Policial, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 10. do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _______ , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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3532049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, na hipótese de Prisão em Flagrante, não havendo autoridade policial no lugar em que tiver sido efetuada a prisão, o preso será

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3525677 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Advogado
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O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O Inquérito Policial deve estar regido pelas normas sobre a investigação preliminar conduzida pela polícia para apurar a existência do crime e sua autoria.

B

Os procedimentos para o julgamento dos crimes, incluindo audiências, debates e decisões judiciais dependem da gravidade do delito cometido, sendo definidos pelo juiz na audiência de custódia.

C

Não há normas sobre a produção, admissibilidade e valoração das provas no processo penal, que ficam a critério do juiz.

D

A ação penal dispõe sobre a jurisdição dos tribunais e juízes competentes para julgar os crimes.

E

A competência dispõe sobre a instauração e o desenvolvimento da ação penal, tanto de iniciativa pública quanto de iniciativa privada.