3614338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial

No âmbito do direito processual penal sobre o cabimento de recursos contra o indeferimento de requerimento de abertura de inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:

A

O indeferimento do pedido de abertura de inquérito policial é irrecorrível, cabendo ao requerente apenas solicitar nova apreciação diretamente à defensoria pública do ente federativo competente.

B

Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial, cabe recurso diretamente ao Ministério Público, que poderá reverter a decisão administrativa.

C

O indeferimento da abertura de inquérito policial por parte da autoridade policial deve ser comunicado exclusivamente à defesa, que poderá impugná-lo em juízo.

D

O recurso contra o despacho que indefere a abertura de inquérito policial deve ser dirigido ao chefe de Polícia, que tem competência para revisar a decisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3613038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Das Provas

Com relação ao Art. 157 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

São inadmissíveis todas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e todas as provas derivadas dessas também são inadmissíveis.

B

As provas ilícitas podem ser utilizadas se o juiz entender que são relevantes para o caso, independentemente de como foram obtidas.

C

As provas ilícitas, e as provas derivadas delas, são inadmissíveis, exceto quando não há nexo de causalidade entre uma e outra, ou quando as provas derivadas puderem ser obtidas de fonte independente.

D

Provas ilícitas podem ser admitidas se forem de interesse da justiça, independentemente de sua origem.

E

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3613037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

De acordo com o Art. 155 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

B

O juiz deve formar sua convicção exclusivamente com provas obtidas durante a instrução processual.

C

O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação, exceto se forem provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

D

O juiz pode usar qualquer elemento de prova, independentemente de ter sido produzido em contraditório judicial.

E

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3609518 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

No que concerne à produção da prova no processo penal, é correto afirmar:

A

a produção de prova antecipada deve ser requerida pela parte, não a podendo determinar o juiz de ofício.

B

a prova declarada inadmissível por ilicitude deverá ser desentranhada do processo, mas, por disposição legal, sua inutilização apenas ocorrerá após o trânsito em julgado.

C

o juiz pode, de ofício, durante a instrução, determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

D

a lei processual penal não admite exceção à regra que impede o juiz de formar sua convicção exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação.

E

as restrições estabelecidas na lei civil não têm o condão de impedir a produção de provas em matéria penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3609517 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.

B

Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

C

A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.

D

Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

E

Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3609516 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Jurisprudência

De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) expedida pela Marinha do Brasil é da Justiça

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3583944 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

C

apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E

apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3583942 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Súmula Vinculante nº 11 do STF:

Só é lícito o uso de algemas em casos de ___________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ___________, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3583930 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B

considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo a infração penal.

C

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, sendo desnecessário qualquer compromisso legal.

D

qualquer do povo deverá e as autoridades policiais poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

E

considera-se em flagrante delito apenas aquele que acaba de cometer e é perseguido, logo após, pela autoridade policial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3579407 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Tendo em conta os princípios informadores da ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Por força do princípio da indivisibilidade da ação penal pública, é vedado ao Ministério Público aditar denúncia para incluir novos acusados ou mesmo ofertar nova denúncia.

B

Por força do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, não pode o Ministério Público desistir de recurso interposto, embora não seja obrigado a recorrer.

C

Por força do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, nas ações penais condicionadas, ofertada a representação pelo ofendido, o Ministério Público não pode deixar de oferecer denúncia.

D

Por força do princípio da disponibilidade da ação penal privada, o ofendido poderá perdoar o acusado, desde que antes da sentença condenatória.

E

Por força do princípio da oportunidade da ação penal privada, o ofendido poderá renunciar expressamente ao direito de propô-la, inexistindo, contudo, previsão à renúncia tácita.