Prevista nos Artigos 240º a 250º do Código Processual Penal Brasileiro, a “busca e apreensão” é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa, veículo ou objeto que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. Em lei, deve-se proceder à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos achados ou obtidos por meios criminosos, bem como quando fundadas razões que autorizem a

Fixa o Código de Processo Penal que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ainda, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva, violência doméstica e familiar contra mulher e

Zé Valente, após ter praticado o delito tipificado no Art. 21 (vias de fato) do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, foi beneficiado pela suspensão condicional do processo no Juizado Especial Criminal da comarca de sua cidade; contudo, a menos de um ano após a supracitada suspenção condicionada do processo, Zé Valente se viu novamente em uma audiência no mesmo Juizado Especial Criminal, pelo fato de ter cometido o delito tipificado pelo Art. 50 (Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele) do mesmo diploma legal. Considerando a aplicabilidade da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.

L e A transportaram vinte quilos de cocaína e trezentos comprimidos de ecstasy, do Município Contagem para o Município Vespasiano, no Estado de Minas Gerais. Durante o desembarque dos entorpecentes, L e A foram abordados e presos em flagrante por policiais militares. Depois de serem cientificados de todos os seus direitos e na presença de seus advogados, L e A confessaram que integravam, há cinco anos, uma associação criminosa, voltada para o tráfico de drogas e que, efetivamente, estavam transportando as drogas no momento da abordagem realizada pelos policiais para venda das mesmas em Vespasiano. Nessa situação hipotética, considerando as disposições elencadas na Lei nº 11.343/2006, L e A deverão responder pela prática das seguintes condutas criminosas:

José, nascido em 05 de abril de 1952, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado em razão de ter matado, no dia 08 de março de 2001, sua esposa Maria, por motivo fútil e sem lhe dar chance de defesa. A investigação policial só foi concluída em maio de 2011, tendo a denúncia sido recebida em 1º de junho do mesmo ano. Em razão de dificuldades para encontrá-lo, José foi citado pessoalmente apenas em 3 de novembro de 2017. O sumário da culpa se encerrou em fevereiro de 2021, tendo a sentença de pronúncia sido publicada no dia 13 de março de 2021. Devido à ausência de pauta disponível, a sessão plenária para julgamento perante o Tribunal do Júri foi designada para o dia 23 de abril de 2022, data em que José foi condenado pelo homicídio qualificado à pena de 18 anos de reclusão.

De acordo com a situação hipotética narrada no enunciado anterior, é possível afirmar que:

Considere que José Valente foi processado por ter cometido o crime tipificado pelo Art. 129 § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (lesão corporal resultante de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias) e que o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, desde que sejam respeitadas as regras de conexão e continência. Diante de tais afirmativas, frente à Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta referente ao julgamento do supracitado réu.

Marcele, delegada de polícia em Minas Gerais, após 30 dias de abertura do inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, incurso no Art. 155 do Código Penal, não conseguiu apurar nem indícios da autoria nem da materialidade do referido crime, já tendo esgotadas todas as medidas policiais cabíveis. Diante da situação hipotética, é possível afirmar que Marcele:

Jonas, maior e capaz, foi preso em flagrante e denunciado em processo criminal pelo crime de tráfico de drogas, incurso no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Sabe-se que a conduta de Jonas ocorreu em 20 de abril de 2024 e que a pena para esse crime é de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa. Diante da situação hipotética, caso uma lei posterior seja editada e entre em vigor em 11 de maio de 2024, estabelecendo uma alteração ao Art. 33 da referida lei, instituindo que a pena para este crime seja de reclusão de sete a dezesseis anos e pagamento de seiscentos a mil quinhentos e cinquenta dias-multa, assinale a afirmativa correta.