3104488 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

No que concerne ao regramento legal da audiência de custódia, é correto afirmar que

A

é facultativa a presença do membro do Ministério Público.

B

verificando o juiz que o flagrante foi ilegal deverá relaxá-lo, vedada a imediata decretação da prisão preventiva.

C

a autoridade que, sem motivação idônea, dá causa à sua não realização no prazo legal responderá administrativa e civilmente pela omissão, excluída qualquer reponsabilidade criminal.

D

sua não realização no prazo legal sem motivação idônea enseja a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente.

E

é facultativa sua realização, tendo em vista que se trata de um direito disponível do acusado.

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3104452 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Nulidades

A incompetência do juízo anula , devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente; a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser , mediante ratificação dos atos processuais.

Nos termos dos artigos 567 e 568 do CPP, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

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3104451 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se

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3104450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialFormas de instauração do inquérito policial
Investigação e inquérito policialInquérito PolicialConclusão do inquérito policial
Investigação e inquérito policialInquérito PolicialArquivamento do inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

B

A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.

C

É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.

D

A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.

E

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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3104449 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Investigação e inquérito policial

É requisito expresso e inafastável para a formalização do acordo de não persecução penal

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3104448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Noções IntrodutóriasFontes do Direito Processual Penal
Noções IntrodutóriasIntegração da Lei Processual Penal
Noções IntrodutóriasInterpretação da Lei Processual Penal
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que

A

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

B

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

C

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

D

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

E

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

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3068028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial.
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.

Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor

A

acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cumpridas as condições estabelecidas no acordo.

B

transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a infração penal praticada por Thiago é de menor potencial ofensivo, não cabendo a celebração de acordo de não persecução penal na hipótese.

C

ação penal, pois incabível a celebração de acordo de não persecução penal, exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato à infração penal.

D

a ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal

E

acordo de não persecução penal, independentemente das condições que vierem a ser estabelecidas no acordo, bem como de sua efetividade para a reprovação da infração penal.

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3068027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

A respeito do tema, é correto afirmar que

A

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

os atos processuais serão públicos e praticados nos dias úteis, entre 6h (seis horas) e 23h (vinte e três horas).

C

a composição dos danos civis impedirá a propositura da ação penal pelo Ministério Público, ainda que se trate de crime de ação pública incondicionada.

D

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, processado na forma do Código de Processo Penal.

E

o acordo de transação penal poderá ser celebrado ainda que o autor da infração tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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3068025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que

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3068018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.