Carlos foi preso em flagrante por ter praticado furto qualificado, mas solto em audiência de custódia. Após regular instrução, foi condenado em primeira instância à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, com direito de apelo em liberdade. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público. A ementa do acórdão, então, restou assim:

"Negado provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos. Pena base fixada no mínimo legal corretamente, não sendo suficiente para aumentá-la o simples fato de ser o furto praticado em residência. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanimidade. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincidência do réu por delito de tráfico de drogas, impossível a conversão para penas restritivas de direito, pelo mesmo motivo. Com o trânsito em julgado, expede-se mandado de prisão (...)"

No caso apresentado, enquanto Defensor(a) Público(a) inconformado(a) com a pena fixada no acórdão, e não sendo o caso de Embargos de Declaração, o recurso cabível será:

Sobre a formulação dos quesitos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar:

Considere os casos a seguir:

1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro: Neste caso, a vítima é seu irmão, logo a ação penal será pública condicionada à representação.
2. Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja ofendida é sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos: Carlos cometeu o crime contra sua genitora, sendo o delito considerado de violência doméstica. Assim, a ação penal será pública incondicionada.
3. Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha/ES, foi vítima do crime de estelionato simples praticado por seu irmão, Antônio, que reside em Vitória/ES: Como o crime de estelionato não é considerado de violência doméstica, a ação penal será pública condicionada à representação.
4. Renato praticou a infração penal de incêndio culposo na habitação de seu filho Rafael: Se houver isenção de pena ou exclusão do crime, Renato não deve ser processado. Caso contrário, a ação penal será pública incondicionada.

Analisando as hipóteses acima, em relação a eventual ação penal e sua necessidade, é correto afirmar que:

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:

Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de

Com base no que dispõe a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta no que se refere à internação voluntária.

Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A respeito dos sujeitos, das provas e das nulidades no processo penal, assinale a opção correta, considerando o Código de Processo Penal (CPP), bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca desses assuntos.

O sistema processual penal no qual o magistrado pode desencadear a ação penal de ofício e impor sigilo ao processo por ato discricionário, independentemente de fundamentação, é denominado

À luz da Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal, no que se refere aos atos de comunicação processual no âmbito do processo penal, assinale a afirmativa correta.