Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que

No julgamento do pacote anticrime, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou exceções ao Juiz de garantias, ou seja, elencou procedimentos que não teriam a atuação do juiz de garantias. Assinale a opção que apresenta as exceções expressamente fixadas pelo STF.

O delegado de polícia requereu a interceptação telefônica do suspeito João pelo possível envolvimento com tráfico de drogas. Deferida pelo magistrado a produção da prova, nada foi encontrado em relação ao crime de tráfico, todavia surgiram provas do envolvimento do réu com atos de corrupção e improbidade administrativa.

De acordo com a legislação e jurisprudência do STF,

Em determinada investigação policial, o Ministério Público requereu a prisão preventiva de Tício para garantir a ordem pública. O magistrado acatou o pedido e determinou a prisão preventiva. Passados 90 dias, houve a revogação da prisão preventiva. No processo, sobreveio a informação de que o réu estava destruindo provas, razão pela qual, de ofício, o juiz redecretou a prisão preventiva, agora com o objetivo de garantir a instrução criminal.

Nesse cenário, é correto afirmar que

Em determinada investigação, o Delegado de Polícia requereu a coleta de material biológico do investigado Maxwell, apesar de ter este apresentado sua carteira de trabalho a fim de comprovar a sua identificação civil. O juiz deferiu o pedido por considerar tal medida essencial às investigações, tal como alegado na representação da Autoridade Policial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Filisteu e Isaque imputaram publicamente a prática de um homicídio a Caim, mesmo sabendo que Caim não era autor ou participe do fato. Posteriormente, por ser ex-cunhado de Isaque, Caim decide convidá-lo para a festa comemorativa de seu aniversário. Logo após, Caim resolve propor ação penal privada pelo crime de calúnia apenas em face de Filisteu. Diante de tal situação, pode-se afirmar que ocorreu

Pablo responde, em âmbito criminal, ao Processo A (fato de 2015), ao Processo B (fato de 2018) e ao Processo C (fato de 2023). Pablo se evadiu para o exterior, o que motivou, no bojo do processo B, o requerimento de sua extradição, o que foi concluído, com a efetiva entrega do acusado às autoridades brasileiras em 2022. O Estado requerido possui legislação extradicional idêntica à Brasileira. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

II. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.

III. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova em duas hipóteses: quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos; em caso de violência sexual.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. De acordo com o mencionado diploma legal:

João Paulo, serventuário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por ter se apropriado de um notebook de propriedade do tribunal, sendo certo de que tinha a posse em razão do cargo, foi indiciado em inquérito policial e conduzido pelo delegado da 5ª Delegacia de Polícia do Maranhão. Com o final do inquérito, o delegado elaborou o relatório conclusivo e encaminhou ao judiciário. Encaminhado o relatório ao Ministério Público, entendeu o mesmo pela não possibilidade do acordo de não persecução penal, haja vista os antecedentes criminais de João Paulo. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente à situação hipotética em questão.