O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP).

Fonte. STF. (adaptado) Disponível em: https://portal.stf.jus.br/

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Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

Hudson dançava animadamente em uma boate carioca quando foi surpreendido com um violento soco desferido por um frequentador da casa noturna. A polícia militar foi acionada e conduziu todos os envolvidos à delegacia. O delegado de polícia de plantão registrou a ocorrência pela prática do crime de lesão corporal simples (art. 129 caput do Código Penal), lavrando, em seguida, o termo circunstanciado.

Diante da situação estritamente narrada acima, assinale a alternativa correta em relação ao potencial ofensivo da infração e a espécie de ação penal, respectivamente:

De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir:

I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. as medidas educativas previstas pela lei são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

III. para garantia do cumprimento das medidas educativas de prestação de serviços à comunidade, que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: admoestação verbal; multa.

IV. para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade mínima da substância apreendida, à localização do fato e a circunstância de ser o agente reincidente ou não em crime da mesma natureza

V. É isento de crime e de pena quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

É correto o que se afirma em:

Analise a notícia da Figura 1 a seguir:

Com base nas disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do Art. 226 da Constituição Federal e de outras Convenções, pode-se afirmar que o homem mencionado na notícia acima é suspeito de cometer, pelo menos, os seguintes tipos de violência contra a mulher arroladas no referido artigo:

Acerca das regras sobre competência preconizadas no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), assinale a opção correta.

Com relação aos juizados especiais criminais estaduais, assinale a opção correta.