2964956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da

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2964955 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).

A

A representação será retratável a qualquer momento.

B

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

C

Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.

D

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.

E

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.

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2964881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

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2961980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Considera-se em flagrante delito quem:

A

Está cometendo a infração penal; está pensando em cometê-la; é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado com instrumentos, armas, objetos que façam presumir ser ele autor da infração.

B

Está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; está pensando em cometê-la; é perseguido, logo após injusta provocação da vítima; é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

C

Está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

Está cometendo a infração penal; está pensando em cometê-la; é perseguido pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que induz certeza ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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2961979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Guarda Municipal
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Assinale a alternativa que indica o procedimento correto quando a infração penal deixar vestígios.

A

Será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

B

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

C

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, porém não podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

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2961978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Guarda Municipal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que importa à incomunicabilidade do indiciado, é correto afirmar que:

A

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de decisão definitiva nos autos e também será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. É constitucional, porém deve respeito ao disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).

B

Em razão de interesse da sociedade ou da conveniência que investigação a exigir, a incomunicabilidade do indiciado poderá ocorrer por despacho nos autos do inquérito, ao comando da autoridade policial. É discutida sua constitucionalidade por violação do disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).

C

A incomunicabilidade do indiciado presente no art.2º dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. É discutida sua constitucionalidade por não ter sido recepcionada pela nova ordem constitucional trazida no inciso IV do §3º do art. 136 da CRFB.

D

A incomunicabilidade, que não excederá de oito dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, independente de requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).

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2961977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O texto em questão se refere ao

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2960198 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Ingá-PB

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Julgue o item subsequente.

Aquele que for preso de forma ilegal terá a prisão relaxada imediatamente pela autoridade judicial.

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2951112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.

A

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

D

Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

E

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

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2951111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados nos respectivos Tribunais de Justiça, admitindo-se a possibilidade de revisão da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.

C

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 20 (vinte) dias.

E

A carta testemunhável será requerida ao juiz, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos dois meses seguintes ao despacho que denegar o recurso.