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O Tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal de 1988, assegurando-se:
I. a plenitude de defesa .
II. O sigilo votações .
III. a soberania dos veredictos .
IV. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Está correto o que consta em:
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O direito de toda pessoa acusada de delito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto na Convenção americana de Direitos Humanos, refere-se diretamente do princípio
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Lançadas em 2015, [...] consistem na rápida apresentação da pessoa que foi presa a um juiz, em uma audiência onde também são ouvidos Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado do preso.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br)
O texto acima trata das chamadas audiências
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O habeas corpus poderá ser impetrado
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- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Condições para o Exercício da Ação Penal
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.
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A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
O exame de corpo de delito não pode ser dispensado para a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, por se tratar de crime não transeunte.
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A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir.
Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.
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- Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
- Das Questões e Processos Incidentes
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
( ) O mandado de prisão poderá ser cumprido a qualquer dia e hora, independentemente da circunstância e local em que se encontrar o destinatário da ordem.
( ) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada em mandado cadastrado no âmbito do banco de dados mantido pelo CNJ, ainda que fora do território de jurisdição do juiz que o expediu.
( ) Um membro do Poder Legislativo Municipal poderá ser preso em flagrante pela prática de crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa.
( ) Qualquer prisão poderá ser efetuada sem a apresentação do mandado, desde que o preso seja imediatamente apresentado ao juiz que determinou sua expedição.
A sequência está correta em
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