2924427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Um Delegado de Polícia tomou conhecimento da prática de uma infração penal cometida na sua área de competência. Com base no art. 6º, do Código de Processo Penal, assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que CORRETAMENTE apresenta a atribuição do Delegado, nestes casos:

A

Realizar a prisão do suposto infrator, mesmo que não esteja em situação de flagrância, e conduzi-lo imediatamente à delegacia para interrogatório.

B

Providenciar a apreensão de todos os objetos presentes no local do fato, mesmo que não haja relação direta com a infração, antes mesmo da liberação dos peritos.

C

Comparecer ao local do crime, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

D

Realizar todas as perícias necessárias no local do crime, dispensando a atuação dos peritos criminais.

E

Coletar apenas as provas que forem diretamente relevantes para o esclarecimento do fato, sem se preocupar com as circunstâncias.

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2924426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Encerramento do Inquérito Policial

Considere o caso hipotético apresentado e, com base no disposto no art. 10, do Código de Processo Penal, que trata do prazo para a finalização do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:
Um indivíduo é preso em flagrante por suspeita de cometer um crime de roubo. A autoridade policial instaura o inquérito policial para apurar os fatos. O prazo máximo para a conclusão do inquérito nesse caso é de:

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2924425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Guarda Municipal
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Um cidadão brasileiro é acusado de cometer um crime de tráfico de drogas no Brasil. Durante o processo penal, ele alega que deve ser submetido à jurisdição de um tribunal internacional, citando um tratado de cooperação internacional que dispõe sobre o julgamento de crimes transnacionais.
Com base no disposto no art. 1º, inciso, do Código de Processo Penal, que trata da aplicação do processo penal em território brasileiro, e dispondo unicamente das informações apresentadas no caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao acusado assiste razão, uma vez que o tratado de cooperação internacional prevalece sobre as normas do Código de Processo Penal.

B

Ao acusado não assiste razão, pois o Código de Processo Penal é aplicável de forma absoluta e não pode ser afastado por tratados internacionais.

C

Ao acusado assiste razão, uma vez que as normas do tratado de cooperação internacional têm primazia sobre as regras do Código de Processo Penal.

D

Ao acusado não assiste razão, pois os tratados de cooperação internacional não podem afastar a aplicação das normas processuais penais nacionais.

E

Ao acusado assiste razão, pois os tratados de cooperação internacional possuem natureza de lei ordinária e, portanto, prevalecem sobre o Código de Processo Penal.

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2924424 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Guarda Municipal
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.

B

A interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.

C

O suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.

D

A aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.

E

A interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.

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2924319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Uma vez instaurado pelo delegado de polícia, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de

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2924318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial é um procedimento

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2924317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

João estava sendo investigado por um crime, no entanto, devido à falta de indícios suficientes de autoria, o inquérito policial foi arquivado mediante pedido do Ministério Público e determinação da autoridade judiciária competente. Passados dois anos, a polícia civil descobriu uma nova prova relevante que apontava para o possível envolvimento de João no crime em questão. Essa prova consistia em imagens de câmeras de segurança de residências, na vizinhança onde ocorrera o delito, captadas no momento exato da sua prática, mas cuja existência só foi descoberta posteriormente. Com base nessa nova evidência, o delegado responsável pelo caso pretende desarquivar o inquérito policial para retomar as investigações.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial não poderá ser reaberto, pois se operou a coisa julgada material.

B

A reabertura das investigações poderá decorrer de simples mudança de opinião ou reavaliação da situação, em razão do princípio da verdade real.

C

Dada a notícia de prova nova, é possível o desarquivamento do inquérito policial.

D

Não poderá haver o desarquivamento do inquérito, uma vez que as imagens foram captadas antes do seu arquivamento.

E

O arquivamento do inquérito por falta de justa causa poderia ter sido diretamente determinado pela autoridade policial, sem a necessidade de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

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2924316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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No tocante ao inquérito policial, julgue os itens seguintes, à luz do Código de Processo Penal (CPP).

I Para repressão do crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os sinais que permitam a localização da vítima do delito em curso.

II O policial militar que figure como investigado em inquérito policial cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal no exercício profissional poderá constituir defensor.

III O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requisitar qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, em respeito ao princípio da isonomia.

Assinale a opção correta.