2809164 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Jun. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos.

No julgamento da apelação, o Tribunal:

A

não pode, neste caso especifico, reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados;

B

pode reconhecer, de oficio, qualquer nulidade absoluta, pois nesse tema não se aplica a proibição de reformatio in pejus;

C

pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, determinando a realização de um novo júri;

D

pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, e, em observância ao principio da duração razoável do processo, já julgar o réu Adriano;

E

não pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados porque seria indispensável que o Ministério Público tivesse consignado em ata o pedido de nulidade antes da prolação da sentença pelo juiz.

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2807409 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar que

A

a leitura de obras jurídicas em plenário do júri, é causa de nulidade do julgamento.

B

operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

C

em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

D

é defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

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2807408 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

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2807407 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)

Assinale a alternativa correta.

A

É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

B

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

C

O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.

D

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

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2807406 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que

A

o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.

B

o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

C

o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.

D

o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.

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2807405 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Critério de Fixação de Competência

Em matéria de competência no processo penal, é lícito afirmar que

A

a competência ratione loci tem caráter absoluto e, portanto, o seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente.

B

em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.

C

a competência em razão da matéria, que emane diretamente da Constituição Federal, tem natureza relativa.

D

a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.

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2807404 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

É possível a propositura de ação de revisão criminal

A

em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.

B

em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.

C

desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.

D

desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

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2807403 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Em audiência de instrução e julgamento na qual se apurava a prática do delito de roubo de acusado que fora preso em flagrante delito, o réu foi reconhecido pessoalmente pela vítima e outras três testemunhas do fato, além de ser capturado na posse do objeto subtraído. O magistrado proferiu sentença absolutória, ao argumento de que a prova era ilegítima, pois não foi observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, havendo, portanto, violação a normas legais e constitucionais. Diante do caso concreto, é lícito afirmar que o magistrado

A

agiu de forma incorreta, pois fato notório não demanda prova.

B

decidiu de forma adequada, pois o Código de Processo Penal prevê um rito procedimental para o reconhecimento, que não foi observado na audiência, com notória violação ao que dispõe o artigo 157 do Código de Processo Penal.

C

equivocou-se, pois o Código de Processo Penal adota o sistema da persuasão racional ou livre convicção fundamentada, sendo infenso ao formalismo. Os atos de recognição praticados na audiência são inteiramente válidos e podem cooperar para a formação do convencimento do juiz pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155).

D

agiu corretamente, pois a prova é ilegal e não pode respaldar a condenação.

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2807402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que

A

o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.

B

a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

C

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

D

agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

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2807401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa correta.

A

A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

B

A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

C

O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

D

O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.