2807400 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Assinale a alternativa correta.

A

Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

B

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

C

Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.

D

A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2807399 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

A

a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

B

a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.

C

o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

D

a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2806253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

Provas:

Analista Técnico - Direito
Provas ×

Jurisdição e CompetênciaCompetência 4

Leia a matéria jornalística apresentada no texto 5 para responder à questão 34.

Texto 5

Foragido da Justiça paulista é preso durante operação na BA - homem foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão. Um homem foragido da Justiça paulista foi preso nesta quarta-feira (21), durante uma operação conjunta do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a 1° Promotoria de Justiça Criminal de Lauro de Freitas. Caio Júnior (nome fictício) foi condenado por envolvimento em crimes de roubo e extorsão, além de falsificação de documentos. De acordo com o MP-BA, a ação deu cumprimento aos mandados de busca e apreensão, expedido pela 2° Vara Criminal da Comarca, e de prisão, expedido pela 8° Vara Criminal da Comarca de São Paulo, ambos em maio deste ano.

Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2022/09/21/foragido-da-justica-paulista-e-preso-durante-operacao-na-bahomem-foi-condenado-por-envolvimento-em-crimes-de-roubo-e-extorsao.ghtml (Adaptada)

Considerando o fato descrito no texto 5 e as disposições do Código de Processo Penal Brasileiro sobre competência, é correto afirmar que

A

A jurisdição será, de regra, determinada pelo lugar da ação delitiva, dado a teoria da atividade.

B

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da ação delitiva, dado a teoria da atividade.

C

A competência ou jurisdição será, de regra, determinada pelo lugar da ação ou omissão delitiva, dado a teoria do resultado.

D

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

A jurisdição será, de regra, determinada pelo lugar da ação ou omissão e pelo lugar da consumação delitiva, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, em razão da adoção da teoria do resultado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2806188 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Em relação ao racismo institucional e aos seus reflexos no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial, assinale a opção correta.

A

O erro de reconhecimento no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial não é um elemento catalisador da condenação de inocentes no sistema de justiça criminal brasileiro, pois esses dados refletem a sobrerepresentação de pessoas negras no universo de investigados, processados, condenados e encarcerados.

B

O erro de reconhecimento de pessoa negra no procedimento de reconhecimento fotográfico é reflexo do racismo que se expressa e se estrutura por meio da seletividade penal em sede policial, o que resulta na condenação e no sofrimento de pessoas negras inocentes.

C

Não existe rito de reconhecimento fotográfico previsto no Código de Processo Penal, por isso excepcionalmente podem ocorrer equívocos no reconhecimento facial feito pela vítima ou testemunha.

D

O uso de algoritmos, de inteligência artificial, de reconhecimento facial e de outras tecnologias é uma reivindicação das instituições sociais negras, porque esses recursos eliminam a possibilidade de erro de reconhecimento de procedimento fotográfico e diminuem os riscos de aprofundamento do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e, consequentemente, das violações de direitos humanos.

E

A cor dos acusados não é fator relevante nos procedimentos de reconhecimento facial em sede policial e não existe seletividade racial no funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, pois essas instituições não são suscetíveis a ideologias ou estereótipos negativos construídos historicamente sobre a população negra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2806187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

B

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

C

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

D

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

E

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2806186 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.

A

A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.

B

Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

C

Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.

D

Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.

E

Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.