2800972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o indivíduo tiver sido preso em flagrante pela prática de furto simples, mas lhe for concedida a liberdade provisória na audiência de custódia, é de

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2800971 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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No que diz respeito aos crimes hediondos e aos crimes a eles equiparados, assinale a opção correta.

A

Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.

B

O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.

C

O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.

D

O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.

E

O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.

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2800970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Assinale a opção correta acerca da reincidência.

A

A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios.

B

Com o advento da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a caracterização da reincidência tornou-se restrita ao exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência (genérica) do apenado.

C

A reincidência do acusado, para ser reconhecida pelo juízo da execução, deve ser previamente declarada pelo juízo que prolatar a sentença condenatória.

D

A comprovação da reincidência se dá mediante certidão expedida pelo cartório criminal, sendo insuficientes, para esse fim, as informações contidas na folha de antecedentes criminais do acusado.

E

Por previsão estabelecida na Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso, se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, tiver cumprido ao menos metade da pena.

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2800969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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No dia 21 de março de 2022, Bruno perturbou, por acinte, a tranquilidade de sua ex-companheira, Kelly, ao fazer, durante o expediente dela, uma única ligação para o telefone comercial da empresa em que ela trabalha, tendo gritado com ela e lhe exigido coisas relacionadas ao filho do ex-casal. Kelly ficou nervosa, assustada e preocupada com possíveis consequências profissionais contra si dessa conduta de Bruno, que, além de baseada no gênero da vítima, ocorreu no âmbito de relação íntima de afeto do ex-casal, uma vez que eles haviam sido companheiros e tiveram um filho juntos.
Nessa situação hipotética, conforme o Código Penal (CP), ao efetuar a ligação mencionada para Kelly, Bruno praticou

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2798252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.

Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.
A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.
Essa pena se aplica às contravenções penais.
Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.

Estão certos apenas os itens

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2798152 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Luvanor, guarda municipal, vê Menelau danificar voluntária e conscientemente um veículo pertencente ao poder público municipal, capturando-o em flagrante delito. Por saber que Menelau é pessoa violenta e temendo sofrer represálias futuras, Luvanor, no momento da captura, deixa de se identificar ao conduzido. Nesse contexto, Luvanor:

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2797828 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a alternativa que contém apenas as penas aplicadas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A

Advertência sobre os efeitos das drogas, medida educativa de comparecimento a curso profissionalizante.

B

Medida educativa de comparecimento a curso ou programa profissionalizante e acolhimento compulsório do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora.

C

Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo e prestação de serviços à comunidade.

D

Acolhimento compulsório do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora e prestação de serviços à comunidade.

E

Multa, admoestação verbal e acolhimento compulsório do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora.

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2797827 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

No que concerne à prisão flagrante, tomando por base as normativas do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, no prazo de até 72 horas, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

B

Não há flagrante delito até que o delito seja consumado, ao passo que não é possível o flagrante de delito na modalidade tentada.

C

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, a denúncia e encaminhando para recebimento por parte da autoridade judicial.

D

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

E

A falta de testemunhas da infração impede o auto de prisão em flagrante.

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2797826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Sargento
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que tange às disposições do Código de Processo, principalmente com relação a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A representação será irretratável se sua retratação não for requerida no prazo de prescricional de 6 meses do recebimento da denúncia.

C

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo Ministério Público.

D

A representação será irretratável se sua retratação não for requerida no prazo de prescricional de 18 meses do recebimento da denúncia.

E

Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia da Autoridade Policial, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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2796650 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Assistente de Alunos
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

É do conhecimento de todos que a sociedade trava uma batalha em relação ao tráfico e ao uso de drogas pelos jovens e adolescentes, que vem aumentando a cada dia. As instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas devem assegurar medidas de conscientização e prevenção ao uso das drogas lícitas e ilícitas. Sobre esse tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Lícita.

2. Ilícita.

Coluna 2

( ) Maconha.

( ) Tabaco.

( ) Álcool.

( ) Cocaína.

( ) Crack.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: