O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.

B

assiste, a cada um dos corréus, o direito de formular reperguntas aos demais coréus, que serão obrigados a respondê-las.

C

A arbitrária recusa em permitir ao corréu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta.

D

O interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá o Magistrado interpretar o silêncio em prejuízo da defesa.

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3424913 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Assinale a assertiva CORRETA acerca da disciplina das provas no Código de Processo Penal:

A

A vítima não poderá ser conduzida coercitivamente para prestar depoimento.

B

O exame de corpo de delito é indispensável no caso de infrações que deixarem vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

C

O policial militar não poderá ser testemunha sobre fatos que envolvam a prisão em flagrante que tenha sido por ele realizada.

D

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas. Apesar disso, no casos em que a obtenção de prova ilícita não resultar de má-fé da autoridade, ela poderá ser utilizada.

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3424911 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei n. 11.343/2006:

A

O flagrante diferido, entendido como a não atuação estratégica da polícia judiciária para identificar um maior número de integrantes da operação de tráfico de drogas, independerá de autorização judicial nos casos em que, em razão da dinâmica dos fatos, a sua obtenção puder prejudicar finalidade do instituto.

B

A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo de 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia.

C

As partes poderão arrolar até oito testemunhas.

D

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não se admitindo prorrogações.

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3424910 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Assinale alternativa INCORRETA acerca das provas no processo penal:

A

Segundo previsão do Código de Processo Penal, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, poderá determinar a exclusão do réu do ambiente virtual de audiência.

B

No processo penal, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, exceto no rito dos crimes dolosos contra a vida, em que a leitura de documento ou a exibição de objeto, durante o julgamento, somente será permita se a juntada tiver ocorrido com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

C

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial.

D

O exame de corpo de delito deverá ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Porém, na falta de perito oficial, admite-se a sua realização por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

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3424909 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Jurisprudência

Constitui entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A

Não cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

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3424903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Maria Joaquina tem irmão preso por roubo. Ele lhe pediu que ingressasse com drogas escondidas no sapato, para que pudesse pagar uma dívida que tinha dentro do presídio. Ela aceitou o pedido, mas foi presa durante a revista. Após a instrução, foi condenada ao cumprimento de 05 anos de reclusão, bem como pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal. Sobre os pedidos possíveis em uma apelação, não está correto afirmar que:

A

Na apelação a defesa deve pedir a aplicação do redutor legal, eis que não houve qualquer menção de reincidência, mau antecedente, ou comprovação que ela se dedicasse ao tráfico de drogas ou se dedicasse a prática de crimes;

B

Na apelação a defesa deve pedir a modificação do regime inicial: semiaberto caso mantida a pena em 05 anos e aberto caso aplicado o redutor.

C

Na apelação deve a defesa pedir desclassificação para o crime de uso, eis que não chegou a ter venda.

D

Na apelação a defesa deve pedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de ser aplicado o redutor legal.

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3424902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Não se equipara ao crime de tráfico a conduta de:

A

importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expõe à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

B

semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

C

utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

D

Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico.