2719130 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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João foi denunciado pela suposta prática do delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), pois no dia 1º de janeiro de 2023 teria enviado uma mensagem via Whatsapp para Henrique contendo ameaça de morte. A denúncia foi instruída com print screen (captura de tela) extraído do aparelho celular de Henrique e fornecido por ele contendo a referida mensagem. Na resposta à acusação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou pela inocência de João, a ser provada no curso do processo. A vítima e as testemunhas de acusação foram ouvidas em juízo e confirmaram os fatos narrados na denúncia. Ao final, João foi interrogado em juízo, oportunidade em que confessou que enviou a referida mensagem de Whatsapp para Henrique após uma discussão entre ambos. No caso narrado, o(a) defensor(a) público(a) deverá ater-se que a cadeia de custódia digital foi

A

inobservada, pois o print screen configura prova atípica, a qual é inadmissível para a demonstração da materialidade delitiva.

B

observada, pois a defesa técnica deixou de impugnar o print screen na primeira oportunidade, qual seja, a resposta à acusação.

C

observada, tendo sido devidamente confirmada pela prova oral produzida em juízo e pelo interrogatório judicial do réu.

D

inobservada, pois o print screen é insuficiente para a demonstração da materialidade delitiva sem os dados terem sido adquiridos.

E

inobservada, pois restou ausente a ata notarial, que seria o instrumento público capaz de atribuir autenticidade ao print screen.

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2719129 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público do Estado de São Paulo
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal

A

se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal nº 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.

B

pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.

C

é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.

D

exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus.

E

deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.

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2710599 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Assistente Técnico Jurídico
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal

No processo penal, concorrendo 2 (dois) ou mais juízes igualmente competentes, se um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, a competência jurisdicional será determinada

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2707944 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Jurisprudência
Competência no Processo Penal

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.

A

Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta.

B

Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

C

Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

D

Recebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.

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2707943 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

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2707942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Jurisdição penal: definição e princípios
Competência territorial

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

B

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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2707941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação Penal - Noções Gerais
Condições para o Exercício da Ação Penal

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

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2707940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

Segundo os comandos do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências, EXCETO:

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2707939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Competência no Processo Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

B

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.

D

Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

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2707830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Sobre a temática da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, promova a análise de quais itens são V (verdadeiros) ou F (falsas) e assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.

(__) A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

(__) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

(__) Não será concedida fiança em caso de prisão civil ou militar.