Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I. Converter a prisão em flagrante em temporária.

II. Relaxar a prisão ilegal.

III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quais estão corretas?

Em relação ao Inquérito Policial, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre a Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.

O Art. 19º da Lei nº 11.343/06 institui a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente na quarta semana de qual mês? Assinale a alternativa que representa o mês instituído no Art.19º como a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.

A Lei nº 11.343/06 trata em seu Capítulo I sobre os princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e em seu Art. 4º relata sobre os princípios do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Assinale a alternativa que representa um de seus princípios e inciso do Art.4º da Lei nº 11.343/06.

De acordo com a Constituição Federal, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se

De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:

I. Internação definitiva do acusado.

II. Monitoração eletrônica.

III. Comparecimento periódico em juízo.

IV. Recolhimento domiciliar no período noturno.

Estão corretos apenas os itens

Considere o seguinte conceito da legislação processual penal: “Consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial”. No caso, trata-se da

No Brasil, é reconhecida a instituição do Tribunal do Júri, o qual, por meio da soberania dos veredictos, é competente para o julgamento de

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o estado civil e o sexo do apenado.

III. Toda pessoa somente será considerada culpada após a sentença criminal.

É correto o que se afirma