De acordo com o Código de Processo Penal, a cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas:

I. Coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

II. Fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

III. Acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.

IV. Recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.

V. Descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente, independentemente de autorização judicial.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Em determinado processo criminal, foram realizadas sucessivamente as perícias X, Y e Z, sendo a última consequência direta da primeira. Caso a perícia X seja declarada nula pelo juiz, é possível afirmar que:

Assim que teve conhecimento da prática de crime de lesão corporal, o Delegado da Polícia Civil determinou que se procedesse ao exame de corpo de delito da vítima. Sobre a conduta do Delegado, assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas a seguir: “A lei processual penal admitirá interpretação e aplicação , bem como o suplemento dos .”:

Acerca da preservação do local do crime, analise os itens abaixo:

I. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

II. A preservação do local do crime é uma das formas de se dar o início da cadeia de custódia.

III. O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019, trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definindo as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas propõe certos objetivos. A partir disso, analise as seguintes afirmações levando em consideração os objetivos propostos pela Lei.

I. Um dos objetivos é promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas.

II. Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos.

III. Não fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico para apoio aos usuários ou dependentes de drogas.

Estão corretas as afirmativas:

Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI 3360/DF, estabeleceu os requisitos para a validade da decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível afirmar que a decretação desta modalidade de cárcere somente é cabível quando:

I. for prescindível para as investigações do inquérito policial.

II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos.

IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.