Qualquer pessoa tem o dever de prender alguém que seja surpreendido em flagrante delito, salvo se isso implicar risco desproporcional para si ou para terceiros.

C

É lícito adentrar uma casa sem o consentimento de seus moradores, em caso de flagrante delito.

D

É reservado ao juiz o poder de arbitrar fiança para a soltura de pessoa presa em flagrante.

E

O flagrante delito é o único motivo admissível para a prisão de alguém sem ordem judicial.

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2341372 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Advogado
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Pedro foi um dos autores de chacina cometida no Estado de São Paulo. Condenado a 15 anos de reclusão, cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade.

Recentemente, após Pedro ter cumprido a pena que lhe foi imposta, uma página de rede social pretende fazer publicação com os detalhes do crime, com intuito meramente informativo. Pedro pretende invocar seu direito ao esquecimento e, ainda, direito de resposta a ser publicada na referida página da rede social.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Considerando que a punibilidade já foi extinta, Pedro poderá invocar o direito ao esquecimento, reconhecido como compatível com a ordem constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para requerer a retirada da notícia do blog.

B

Embora Pedro não possa arguir validamente o direito ao esquecimento na hipótese, os familiares das vítimas poderão impedir a publicação da postagem, eis que o direito ao esquecimento é assegurado à vítima e a seus sucessores, conforme decisão do STF em sede de repercussão geral.

C

Embora o direito ao esquecimento não se aplique ao caso em tela, eventual excesso no exercício da liberdade de expressão poderá ensejar o dever de indenizar Pedro por danos suportados à sua honra e imagem.

D

Eventual exercício de direito de resposta por Pedro em face da publicação deve ser exercido no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação na notícia.

E

Caso não divulgada a resposta pela página, Pedro poderá ajuizar ação de rito especial, prevista na Lei nº 13.188/2015, visando compelir a página a divulgar sua resposta, permitida a cumulação de pedidos e a reconvenção.

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2341346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Advogado
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João e Paulo são empregados do setor financeiro de uma empresa pública sobre cuja conta bancária Paulo tem poder de gestão.

Para aliviar os problemas financeiros de Paulo, João sugere que ele saque, da conta bancária da empresa, R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não estão contabilizados, de modo que dificilmente alguém notaria a falta desse resíduo financeiro. Paulo agradece a ideia do colega, saca o dinheiro e paga a alguns credores.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

João é partícipe do crime de peculato cometido por Paulo.

B

João e Paulo cometeram o delito de apropriação indébita.

C

Paulo não pode ser autor do crime de peculato, pois não é classificado como funcionário público para fins penais.

D

João cometeu o delito de corrupção ativa ao instigar um funcionário público a obter vantagem indevida.

E

Paulo será isento de pena se, antes do trânsito em julgado da condenação, restituir à empresa pública todo o valor sacado.

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2340762 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito aquele que:

A

Está preparando os instrumentos para o cometimento da infração penal.

B

É encontrado, logo depois do cometimento da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

C

É perseguido, após presunção de intenção da infração, pela autoridade policial.

D

Ainda não iniciou os atos preparatórios para a prática da infração penal, mas tem a intenção de comete-la.

E

É encontrado, antes do cometimento da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a intenção da infração.

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2340755 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Segundo as disposições da Lei Antidrogas (Lei nº. 11.343/2006), é correto afirmar que.

A

É punível o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era , ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter Ilícito do fato ou determina-se de acordo com esse atendimento.

B

É causa que sempre agrava a pena, agente que pratica o ilícito em razão da dependência.

C

É isento de pena o agente que, em razão da dependência , ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era , ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determina-se de acordo com esse entendimento.

D

É causa que sempre atenua a pena o agente que pratica o ilícito em razão da dependência.

E

É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse atendimento.

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2340753 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Guarda Municipal
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Critério de Fixação de Competência

Segundo as regras do Código de Processo Penal é correto afirmar que:

A

A competência será sempre determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

B

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciou a prática da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato de execução.

C

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato de execução.

D

A competência será sempre determinada pelo lugar em que se iniciar a infração, ou , no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ultimo ato de execução.

E

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

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2339929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Sendo assim, aquele que faz consumo pessoal de drogas, sem autorização legal