2126539 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

Provas:

Escrivão
Provas ×

Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Sérgio foi surpreendido em sua residência com a visita de agentes de polícia com um mandado de busca e apreensão determinado pelo juiz da Comarca, a fim de que fossem apreendidos instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos. Ao final de cumprimento da diligência, após a saída dos policiais, Sérgio procura um advogado para que lhe forneça informações sobre o procedimento supramencionado. A respeito do procedimento de busca e apreensão determinado pelo Código de Processo Penal, NÃO é correto afirmar que

A

a busca domiciliar poderá ocorrer quando fundadas razões a autorizarem para prender criminosos e para apreender pessoas vítimas de crimes.

B

enquanto a busca domiciliar só pode ser realizada com a expedição de mandado, a busca pessoal independerá de mandado judicial.

C

as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

D

não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

E

recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126538 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

Provas:

Escrivão
Provas ×

Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” (Direito Processual Penal, Paulo Rangel).

O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

A

A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

B

A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

C

Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

D

O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

E

A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126537 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Nas tradições jurídicas do direito romano-germânico e do common law fez-se uso recorrente dos standards de prova para o processo penal: a íntima convicção (quem sustentar a acusação deverá produzir prova até o nível de causar a convicção firme do julgador em relação à ocorrência de um fato delitivo e da autoria do acusado) e o “para além de qualquer dúvida razoável” (a hipótese da acusação deve estar confirmada ou corroborada para além de qualquer dúvida razoável). Sobre o tema dos standards de prova, é correto afirmar que:

A

estando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, esse tem um caráter totalmente subjetivo, o que não atrapalha o controle de sua aplicação;

B

a vagueza do recurso à íntima convicção não afeta a sua conceituação como standard de prova em sentido estrito;

C

estando diante de um standard que apela às crenças subjetivas do sujeito que decide, é possível determinar o momento em que a convicção é suficientemente firme para considerar provado um enunciado sobre os fatos;

D

o recurso ao “para além de qualquer dúvida razoável” impossibilita que uma hipótese provada suscite dúvidas no julgador, desde que essas não sejam razoáveis;

E

a vagueza do recurso “para além de qualquer dúvida razoável” não indica um umbral ou nível de suficiência da prova que seja intersubjetivamente controlável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126536 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em um pacto, que pode ser pré-processual, inclusive com imunidade (não denúncia), ou mesmo durante o curso do processo penal ou da execução. Mas não se exclui que, preenchidos os requisitos legais, possa o juiz reconhecer os benefícios na decisão penal. Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar que:

A

não é possível colaboração que independa de negócio jurídico prévio celebrado entre o imputado e o órgão acusatório ou a polícia;

B

a colaboração, independentemente da sua eficácia, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu;

C

a concessão de benefícios depende de prévio acordo a ser firmado entre as partes interessadas, privando o magistrado de uma atuação discricionária;

D

a incidência da causa especial de redução da pena prevista na Lei nº 9.807/1999 não pode ser afastada pela adoção da causa de redução de pena fixada em acordo de colaboração premiada;

E

tendo sido realizada a colaboração premiada com o Ministério Público, não é cabível o benefício da delação premiada unilateral, por configurar bis in idem de benefícios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126535 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Em relação à conexão no processo penal, é correto afirmar que:

A

a conexão que justifica a fixação da competência demanda a avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes;

B

a conexão determina a reunião dos processos, em diferentes fases procedimentais, seja na fase de investigação preliminar, na fase de instrução processual ou na fase recursal;

C

a descoberta de vários delitos em uma mesma diligência implica a existência de conexão entre eles, em razão da conexão intersubjetiva, da conexão finalista ou da conexão instrumental;

D

o fato de um mesmo agente praticar tanto crimes estaduais quanto crimes federais induz a reunião dos processos na Justiça Federal para o julgamento de todos os delitos;

E

a prorrogação de competência, por força da conexão, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126534 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

José foi denunciado e pronunciado por infração ao Art. 121, § 2º, I e III, c/c 14, II, por uma vez, e Art. 121, § 2º, I e III, por duas vezes, Art. 211, por duas vezes, e Art. 155, § 4º, IV, todos do Código Penal. A vítima sobrevivente teve seu membro inferior esquerdo amputado em razão das lesões sofridas. Submetido a julgamento, na primeira série de quesitos, do crime tentado, houve desclassificação, afastando o crime doloso contra a vida. Na segunda e terceira séries, referentes aos homicídios consumados, os jurados responderam afirmativamente ao terceiro quesito (Art. 483, III). Diante das três primeiras séries, o juiz presidente deve:

A

proferir sentença, julgando todos os crimes;

B

proferir sentença, julgando o crime desclassificado e os conexos;

C

prosseguir na votação dos quesitos e julgar o crime desclassificado;

D

proferir sentença, julgando os crimes narrados nas três primeiras séries, e remeter ao juízo competente os crimes conexos;

E

prosseguir na votação dos quesitos quanto a todos os crimes e remeter ao juízo singular o julgamento do crime desclassificado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126533 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

NulidadesEspécies de nulidades
Sentença e Coisa Julgada
Nulidades no Processo Penal

T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao final, foi condenado a uma pena de 5 anos em regime inicialmente fechado, justificada na reincidência específica. A sentença refutou a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e deixou de apreciar pedido de desclassificação, acatando de forma integral e remissiva os argumentos da acusação expostos nas alegações finais. A partir da narrativa, assinale a alternativa correta.

A

A sentença de T.A. poderá ser anulada, pois a motivação deixa de apreciar pedido de desclassificação formulado pela defesa.

B

A falta de valoração da prova ou ausência de apreciação de argumento invocado pela defesa de T.A. é sanável a partir de embargos declaratórios.

C

A defesa de T.A. poderá alegar que a motivação per relationem acarreta a nulidade da sentença por vício de fundamentação.

D

A falta de motivação é nulidade sanável, que pode ser reconhecida por meio de apelação, revisão criminal ou mediante habeas corpus a ser manejado pela defesa de T.A.

E

É discricionariedade do juiz refutar os argumentos ou considerar as provas invocadas insuficientes, não acarretando nulidade a simples ausência de valoração de prova produzida unilateralmente pela defesa de T.A.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126532 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Princípios fundamentais do direito processual penal
Contraditório

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado por edital não fere o princípio do contraditório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126531 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é

A

o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.

B

a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

C

a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

D

o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

E

a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2126530 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ministério Público no Processo Penal

Assinale a assertiva correta.

A

Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

B

De acordo com a Resolução nº 181/2017, atualizada pela Resolução nº 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público, nos crimes de ação penal pública, ao receber peças de informação encaminhadas por qualquer pessoa do povo, poderá, dentre outras possibilidades, determinar a verificação da procedência das informações, de modo a, só após sua confirmação, determinar instauração do procedimento investigatório criminal.

C

A regulamentação do procedimento investigatório criminal, criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, não prevê expressamente a possibilidade de o membro do Ministério Público determinar a reprodução simulada dos fatos, tendo ido em sentido oposto ao Código de Processo Penal, quando trata das possibilidades de atuação do Delegado de Polícia na condução do inquérito policial.

D

Da instauração do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público fará comunicação imediata à Corregedoria-Geral à qual está vinculado, a fim de que ela possa fiscalizar os trâmites e prazos daquela apuração.

E

De modo a manter a simetria com as disposições do Código de Processo Penal, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que o procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias para as hipóteses de investigado preso, e de 30 (trinta) dias para as hipóteses de investigado solto, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.