2140022 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

A

requerer ao juiz que ofereça o acordo.

B

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.

C

requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.

D

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.

E

interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2140018 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Jurisprudência

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2140013 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.

II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.

III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.

IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.

Assinale a opção correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2133851 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

Provas:

Oficial
Provas ×

Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

Acerca do Habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.

A

O referido remédio constitucional tem natureza jurídica de recurso.

B

É cabível, caso esteja extinta a punibilidade.

C

Em regra, a sua competência para julgamento é definida por quem seja o paciente impetrante.

D

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; sendo vedada a impetração pelo Ministério Público, por ser a parte acusadora.

E

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2132963 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2132591 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Em plenário do Tribunal do Júri, o advogado de defesa, constituído, tem indeferido seu pedido de adiamento da sessão à qual compareceu acompanhado de seu cliente, fundamentando o pedido no fato de que este fora intimado por edital, embora, estando solto, tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo.
Após o sorteio dos jurados e a formação do conselho de sentença e já proferido o juramento, o oficial de Justiça presencia uma conversa entre os jurados sobre o bom desempenho do promotor de Justiça em julgamento ocorrido no mês anterior. De ofício, o juiz presidente determina o registro do fato em ata e o prosseguimento do julgamento. Ao final, o mesmo oficial certifica a incomunicabilidade dos jurados, levando o advogado a questionar o fato em recurso de apelação.
O feito segue para a fase instrutória, para a qual o Ministério Público arrolara 8 testemunhas, ouvindo em plenário 5 delas. A defesa, por sua vez, ouviu todas as suas 4 testemunhas arroladas.
Nos debates orais, o promotor de Justiça dedica parte de seu tempo à leitura minuciosa da decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do réu (prisão esta revertida em habeas corpus), ressaltando o conhecimento e a experiencia do juiz sumariante, titular do cargo há 20 anos, professor de Processo Penal e com diversos livros publicados sobre o Tribunal do Júri, situação que provocou inconformismo imediato do advogado, que fez constar seu protesto em ata e sustentou imediato pedido de nulidade, também indeferido.
Considerando o caso narrado acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

A intimação da decisão de pronúncia feita por edital é causa de nulidade, sanável em razão do comparecimento espontâneo do réu.

B

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a regra da incomunicabilidade não proíbe os jurados de conversarem sobre fatos pretéritos, ainda que vinculados ao Tribunal do Júri. Além disso, a quebra da incomunicabilidade é tese que deve ser sustentada nos debates, sob pena de configurar nulidade de algibeira.

C

Tendo o Magistrado deferido a oitiva de 8 testemunhas, a despeito da limitação contida no art. 422, CPP, o princípio da indisponibilidade recomenda a oitiva de todas elas pelo Ministério Público em plenário, salvo manifestação fundamentada quanto à desnecessidade da prova.

D

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao fazer referência à decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva como argumento de autoridade que prejudica o acusado, o Ministério Público deu causa à nulidade do julgamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2132590 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

Provas:

Escrivão
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisões cautelares: definição e espécies

Em 2018, Caio ficou preso cautelarmente por conta de um processo criminal que apurava eventual prática de crime de extorsão, mas, após a instrução criminal e decorrido um ano da prisão cautelar, Caio foi absolvido desse processo, em 2019. Paralelamente a isso, Caio respondia a outro processo, que apurava prática de crime de roubo (praticado em 2017), sendo que, em relação a esse processo do roubo, não pendia nenhuma medida cautelar contra Caio. Todavia, em relação ao delito de roubo, Caio foi condenado a oito anos de reclusão, em sentença publicada em 2020.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta tendo em vista o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema.

A

Não poderá haver desconto do tempo de prisão cautelar relativo ao processo por delito de extorsão no tempo de pena imposta relativo ao processo por delito de roubo.

B

Não há nenhum benefício de execução penal que possa ser solicitado em favor de Caio relativamente à condenação pelo delito de roubo.

C

Os tribunais superiores já pacificaram entendimento no sentido de que não cabe detração em processos distintos.

D

O tempo de prisão cautelar relativo ao processo por delito de extorsão poderá ser descontado do tempo de pena imposta relativo ao processo por delito de roubo.

E

Os tribunais superiores já pacificaram entendimento no sentido de que é possível, sim, detração em processos distintos desde que a prisão cautelar seja anterior ao crime pelo qual a pessoa foi condenada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2131331 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em 10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido.
Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva.
Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque

A

não poderia ter sido decretada de ofício e pela ausência de contemporaneidade, apesar de a pena máxima, por si só, não impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência.

B

não poderia ter sido decretada de ofício, não havia contemporaneidade e porque, considerando a pena máxima, os pressupostos legais não estariam preenchidos.

C

não haveria contemporaneidade, apesar da possibilidade de decretação de ofício pelo momento processual e com base na reincidência.

D

não haveria contemporaneidade e considerando a pena máxima prevista para o delito, apesar de, pelo momento processual, ser possível a decretação de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2131330 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame da OAB
Provas ×

Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu advogado, informando que, na verdade, a bicicleta seria de sua propriedade e que, inclusive, já era autora de ação cível na qual buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a questão não seria de simples solução.
Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita poderá buscar

A

a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial obrigatória, ficando, nessa hipótese, suspenso também o curso do prazo prescricional.

B

a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, e, caso o juiz indefira o pedido, caberá recurso em sentido estrito.

C

a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, podendo o magistrado também decretar a suspensão de ofício.

D

a intervenção do Ministério Público na ação de natureza cível, mas não a suspensão da ação penal, diante da independência entre as instâncias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2130682 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

O policial militar deve ser citado da instauração de inquérito contra si, em razão do cargo, podendo constituir defensor no prazo de até 48 horas do recebimento da citação.