2258368 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Assinale a alternativa correta sobre Prisão em Flagrante, nos termos do Código de Processo Penal.

A

Considera-se em flagrante delito quem está cogitando a infração penal.

B

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, em até vinte e quatro horas, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.

C

Nas infrações habituais, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a habitualidade.

D

Na audiência de custódia, o juiz deverá, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados obrigatória e imediatamente ao juiz competente e ao Ministério Público, bem como facultativamente e no prazo de vinte e quatro horas à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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2258367 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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A partir do conceito legal transcrito a seguir, assinale a alternativa correta. O “conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte” é corretamente definido como:

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2258366 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Penal.

A

O Ministério Público poderá desistir da ação penal nos casos previstos em lei.

B

Não pode o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial para apresentar denúncia, sendo ele peça necessária para o exercício
da ação penal.

C

Sem a representação do ofendido, não pode a autoridade policial proceder a Inquérito Policial, ainda quando a ação penal pública
for a ela condicionada.

D

Disporá o ofendido ou seu representante legal do prazo de seis meses para exercer O direito de representação, contado a partir da
data do fato.

E

Transcorrido o prazo sem exercício válido do direito de representação pelo ofendido, verificar-se-á a extinção de punibilidade do agente, face ao fenômeno da prescrição.

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2258365 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Leia atentamente o texto abaixo e a seguir assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Penal.

Apolônio, policial civil, ao efetuar a prisão de homicida posteriormente identificado como Saturnino, foi surpreendido a tiros pelo referido suspeito, razão pela qual, a fim de se defender de injusta agressão, amparado por legítima defesa, causa excludente de ilicitude, revidou aos disparos e alvejou Saturnino duas vezes, vindo este a falecer em razão das lesões sofridas e que foram a causa eficiente de sua morte. Apolônio comunicou o fato ao Delegado de Polícia responsável, que adotou as providências legais. Com fundamento no texto em tela e com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a autoridade policial que presidir o inquérito policial determinará a citação do investigado apolônio, que poderá constituir defensor para sua representação.

B

como apolônio agiu amparado pela legítima defesa, circunstância que exclui o próprio crime (causa de exclusão de antijuridicidade), não há que se falar em inquérito policial.

C

a autoridade policial instaurará inquérito policial e mandará arquivar os autos, tendo em vista que a legítima defesa é causa excludente de antijuridicidade (ilicitude) e, portanto, não haverá crime a ser denunciado à justiça.

D

a autoridade policial instaurará inquérito policial e ao término das investigações remeterá os autos ao ministério público, não havendo que se falar em citação ou constituição de defensor na fase de investigação.

E

a autoridade policial instaurará inquérito policial e determinará a citação de Apolônio apenas para lhe conferir conhecimento dos autos, porém sem que haja o direito de designação de defensor, providência que ocorrerá somente em juízo.

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2258075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Sobre as etapas que envolvem a “Cadeia de Custódia”, é CORRETO afirmar:

A

Processamento é o exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

B

Isolamento é o ato de preservar o local mediato do crime, a fim de que seja maculado por terceiros.

C

Fixação é a descrição superficial e genérica dos vestígios, feita pelo Agente de Aplicação da Lei que primeiro chega ao local do crime.

D

Reconhecimento é o ato de identificar um elemento que venha a dispensar a prova pericial e, por isso, não deve ser coletado.

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2257826 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

A

cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.

B

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.

C

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.

D

não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.

E

cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.

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2257824 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Sobre o tema de nulidades no processo penal, é incorreto afirmar:

A

sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

B

no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

C

a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

D

constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

E

no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.

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2257823 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

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2257819 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A

A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

B

Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

C

Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

D

Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

E

O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

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2257818 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que

A

o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado.

B

a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

C

no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D

é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

E

estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.